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Type: TCC
Title: A serendipidade na interceptação telefônica lícita: validade da prova encontrada fortuitamente
Authors: Nogueira, Suzana Maurício
Advisor: Arruda, Samuel Miranda
Keywords: Processo penal;Proporcionalidade (Direito);Interceptação telefônica;Prova (Direito);Prova ilícita
Issue Date: 2013
Citation: NOGUEIRA, Suzana Maurício. A serendipidade na interceptação telefônica lícita: validade da prova encontrada fortuitamente. 2013. 87 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
Abstract in Brazilian Portuguese: O presente trabalho tem como objeto de estudo a validade da prova encontrada fortuitamente no curso de interceptação telefônica lícita, fenômeno denominado serendipidade. Inicialmente, estuda-se a prova no processo penal, com especial incursão na análise das provas ilícitas e sua inadmissibilidade em nosso ordenamento jurídico, inclusive apreciando a temática sob o enfoque da teoria da proporcionalidade. Em seguida, aborda-se a Lei n.º 9.296/96, que regulamentou o mandamento constitucional inserto na parte final do art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal de 1988, tratando das interceptações de comunicações telefônicas. Criticam-se os pontos relevantes da referida lei, bem como se examina o direito constitucional à intimidade em confronto com o necessário combate à criminalidade. Norteada por uma sondagem bibliográfica e jurisprudencial, a pesquisa finda por demonstrar a possibilidade – desde que restem observados determinados critérios – de admissão no processo da prova fruto de serendipidade.
Abstract: The present research aims to study the validity of the evidence found fortuitously in the course of telephone tapping, a phenomenon known as serendipity. Firstly, the research studies the evidence in criminal procedure, with particular incursion into the analysis of illegal evidence and its admissibility in our legal system, including describing the theme from the standpoint of the theory of proportionality. Then addresses the Bill n. 9.296/96, which regulates the constitutional mandamus insert at the end of art. 5, item XII of the Federal Constitution of 1988, dealing with telephone communications interceptions. It critizes up relevant points of the aforementioned Bill, as well as examining the constitutional right to privacy in confrontation with the necessary fight against criminality. Guided by a literature survey and case, the search confirms the possibility – provided that certain criteria have been observed – of admission of an evidence result of serendipity in the criminal process.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27258
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