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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27253| Type: | TCC |
| Title: | Análise da constitucionalidade da resolução n.º 13/2012 do Senado Federal |
| Authors: | Torres, Sávio Hercílio Vieira |
| Advisor: | Cintra, Carlos César Sousa |
| Keywords: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços;Direito tributário;Inconstitucionalidade das leis |
| Issue Date: | 2013 |
| Citation: | TORRES, Sávio Hercílio Vieira. Análise da constitucionalidade da resolução n.º 13/2012 do Senado Federal. 2013. 78 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente trabalho tem como objetivo analisar a constitucionalidade da Resolução N.º 13/2012 através da qual o Senado Federal fixou a alíquota interestadual do ICMS para as operações com produtos importados em 4%. A resolução tem a finalidade acabar com a “guerra dos portos” através do desestímulo à concessão unilateral de benefícios fiscais pelos Estados. O estudo analisa a constitucionalidade da resolução sob três perspectivas: da competência do Senado Federal para fixar alíquota interestadual do ICMS com finalidades extrafiscais; a constitucionalidade em face da vedação constitucional ao tratamento diferenciado em razão da procedência ou destino de bens e mercadorias (art. 152 da CF/1988) e a constitucionalidade em face do objetivo de redução das desigualdades regionais (art. 3º, III da CF/1988). Através de pesquisa de caráter bibliográfico, o estudo permitiu concluir que a Resolução N.º 13/2012 é constitucional. Os resultados mostraram que o Senado Federal possui competência para fixar alíquota interestadual do ICMS com finalidade extrafiscal. Além disso, a resolução não viola o disposto no art. 152 da CF/1988, tendo em vista que a vedação nele contida não se aplica ao Senado Federal e a resolução não estabelece cargas tributárias diferenciadas entre produtos nacionais e importados. Acerca do objetivo fundamental de redução das desigualdades regionais, a pesquisa não pôde concluir pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade da resolução em razão da impossibilidade de aferir os efeitos da resolução para os Estados em termos de arrecadação, nem os efeitos na distribuição das riquezas entre as unidades da Federação. |
| Abstract: | This study aims to analyze the constitutionality of Resolution No. 13/2012 by which the Senate set to interstate rate of ICMS (a kind of Value-Added Tax) for operations with imported products in 4%. The resolution is intended to end the "war of the ports," by discouraging the unilateral grant of tax benefits by states. The study examines the constitutionality of the resolution from three perspectives: the competence of the Senate to fix interstate rate of ICMS extrafiscal purposes, the constitutionality in view of the constitutional prohibition against differential treatment on grounds of origin or destination of goods and services (art. 152, CF/1988) and constitutionality in view of the objective of reducing regional inequalities (art. 3, III, CF/1988). Through bibliographical research, the study concluded that Resolution No. 13/2012 is constitutional. The results showed that the Senate has the power to set interstate rate of ICMS extrafiscal purpose. Besides, the resolution does not violate the provisions of art. 152 of CF/1988, considering that the seal contained herein does not apply to the Senate and the resolution does not constitute tax burdens differentiated between domestic and imported products. About the fundamental objective of reducing regional inequalities, the research can not conclude that the constitutionality or unconstitutionality of the resolution on the grounds of impossibility and measure the effects of the resolution to the States in terms of revenue and also the effects on the distribution of wealth between units Federation. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27253 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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