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Type: TCC
Title: Parâmetros para a aplicação da doutrina prospectiva em matéria tributária: uma análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Authors: Alexandre, Marcos César Campos
Advisor: Macedo Filho, Francisco de Araújo
Keywords: Estado de direito;Controle da constitucionalidade
Issue Date: 2013
Citation: ALEXANDRE, Marcos César Campos. Parâmetros para a aplicação da doutrina prospectiva em matéria tributária: uma análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2013. 83 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
Abstract in Brazilian Portuguese: O cerne deste trabalho reside em delimitar o âmbito de aplicação do instituto da modulação dos efeitos temporais das decisões proferidas em sede de controle de constitucionalidade, mormente em matéria tributária. Tal técnica atribui ao Poder Judiciário a prerrogativa de afastar a regra da nulidade da lei inconstitucional, que confere efeitos retroativos (ex tunc) à decisão que reconhece a incompatibilidade da norma impugnada com a constituição, e determinar que os pronunciamentos judiciais que reconheçam o vício de constitucionalidade sejam dotados de efeitos prospectivos (ex nunc), protegendo, assim, as situações jurídicas já consolidas sob a égide da lei declarada inconstitucional. Contudo, para se evitar abusos na utilização da doutrina prospectiva, torna-se imperioso determinar quais são os limites aos quais o julgador está adstrito na hora de aplicar o instituto em comento.
Abstract: The core of this work lies in defining the scope of the Institute of modulating the effects of temporal judgments in control headquarters constitutionality, especially in tax matters. This technique assigns to the judiciary's prerogative to exclude the rule of invalidity of the law unconstitutional, which gives retroactive effect (ex tunc) decision that recognizes the incompatibility of the challenged rule to the constitution, and determine which judicial pronouncements that recognize addiction constitutionality are endowed with a prospective (ex nunc), thus protecting the legal situations already consolidas under the aegis of the law declared unconstitutional. However, to prevent abuse of the doctrine prospective, it is imperative to determine what are the limits to which the judge is assigned at the time of applying the institute in comment.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27235
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