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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27233| Tipo: | TCC |
| Título : | Análise sobre a viabilidade da restituição de tributos indiretos |
| Autor : | Gadelha, Maria Alice de Sousa |
| Tutor: | Machado Segundo, Hugo de Brito |
| Palabras clave : | Tributos;Ação de repetição de indébito tributário;Impostos;Direito tributário |
| Fecha de publicación : | 2013 |
| Citación : | FALCÃO, Luciano Albuquerque Benevides. Gratuidade da justiça e a produção de provas periciais na Justiça Estadual do Ceará. 2013. 62 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. |
| Resumen en portugués brasileño: | A presente monografia tem por objetivo analisar a viabilidade da repetição dos chamados “tributos indiretos”, tendo em vista as condições estabelecidas pelo artigo 166 do Código Tributário Nacional - CTN. Preliminarmente, discorre, à luz da Constituição Federal, sobre os fundamentos que embasam o direito à restituição do indébito tributário, dentre os quais são destacados os princípios da legalidade, da isonomia, da vedação ao locupletamento sem causa e o direito à tutela jurisdicional. Além dos fundamentos constitucionais, também explora as hipóteses do artigo 165 do CTN, que tratam especificamente da restituição dos tributos pagos indevidamente. Examina a polêmica diferenciação entre tributos diretos e indiretos. Discorre sobre as partes da relação jurídico-tributária, bem como investiga quem é parte legítima para pleitear a repetição do indébito, concluindo pelo contribuinte “de direito”, em detrimento do contribuinte “de fato”. Aborda os enunciados das Súmulas 71 e 546 do Supremo Tribunal Federal. |
| Abstract: | The present monograph has as objective to analyze the feasibility of repetition of the called “indirect taxes”, having in view the conditions stated by article 166 by National Tax Code – CTN. Preliminary, the monograph considers a general overview of the Federal Constitution, over the basis which have set up the right for refund of taxable indebt, among which are detached legality principles, equality, prohibition to enrichment without cause and rights of Court Protection. Besides constitutional fundaments, it also explores of article 165 from National Tax Code hypotheses which specifically deals with the obstacles to restitution of taxes unduly paid. It checks the polemic differentiation between direct and indirect taxes. Discuss over the parties at fiscal-juridical relation, as well as investigates who is the legitimate party to plead for indebt repetition, concluding that the taxpayer “of law”, in detriment of the taxpayer “in fact”. It also approaches the precedents 71 e 546 from the Federal Supreme Court. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27233 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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