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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27232| Tipo: | TCC |
| Título : | A compatibilidade do inquérito policial brasileiro perante a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos |
| Autor : | Pessoa, Manoela Fleck de Paula |
| Tutor: | Feitosa, Gustavo Raposo Pereira |
| Palabras clave : | Processo penal;Inquérito policial;Direitos humanos |
| Fecha de publicación : | 2013 |
| Citación : | PESSOA, Manoela Fleck de Paula. A compatibilidade do inquérito policial brasileiro perante a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos. 2013. 84 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. |
| Resumen en portugués brasileño: | O presente trabalho teve o objetivo de analisar o atual modelo do inquérito policial brasileiro perante a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O estudo desenvolverse-á mediante o exame das características do referido procedimento administrativo, examinando, ainda, as principais causas da crise em que se encontra a investigação criminal preliminar, que, atualmente, não vem conseguindo cumprir seu objetivo, isto é, averiguar a autoria do delito, bem como a sua materialidade. Em seguida, ao realizar uma análise do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, comenta-se a respeito da omissão do Estado brasileiro em adotar medidas capazes de garantir uma instrução criminal eficaz, o que, por consequência, acaba por violar os artigos 8.1 e 25.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos, ocasionando a sua responsabilização perante a comunidade internacional. Por fim, este trabalho analisará as sentenças dos casos Garibaldi vs. Brasil, Damião Ximenes Lopes vs. Brasil e Escher vs. Brasil, que tramitaram na Corte IDH, nas quais foram relatados problemas nos inquéritos policiais instaurados para a apuração dos crimes que envolveram os referidos casos, culminando com a impunidade dos mesmos. |
| Abstract: | The present study aims at analyzing the current police investigation model in Brazil before the jurisprudence of the Inter-American Court on Human Rights. The paper will develop by examining the characteristics of the referred administrative procedure, as well as, the main causes of the crisis in which the preliminary criminal investigation is submerged. Since, currently, it has been unable to fulfill its purpose, i.e., to determinate the authorship of the crime and the material proofs. Subsequently, the Inter-American System of Human Rights Protection will be analyzed by means of, commenting the omission of the Brazilian State to adopt efficient measures to ensure an effective criminal investigation. This failure violates the Articles 8.1 and 25.1 of the American Convention on Human Rights, causing Brazil be held accountable before the international community. Finally, this paper will examine the rullings of the cases Garibaldi vs. Brazil, Ximenes Lopes vs. Brazil and Escher vs. Brazil, which were maintained by the ICHR. These rullings describe the problems in the police investigations installed to investigate the crimes of the respective cases, culminating with the impunity the authors. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27232 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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