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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27209| Type: | TCC |
| Title: | A copa do mundo FIFA 2014 e o direito à moradia adequada: um estudo das remoções forçadas na execução do projeto do VLT Parangaba-Mucuripe em Fortaleza-CE |
| Authors: | Oliveira, Elaine Gouveia |
| Advisor: | Feitosa , Gustavo Raposo Pereira |
| Keywords: | Direito à moradia;Direitos fundamentais;Copas do mundo (Futebol) |
| Issue Date: | 2013 |
| Citation: | OLIVEIRA, Elaine Gouveia. A copa do mundo FIFA 2014 e o direito à moradia adequada: um estudo das remoções forçadas na execução do projeto do VLT Parangaba-Mucuripe em Fortaleza-CE. 2013. 91 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | No presente trabalho se faz a análise da promoção e respeito do direito à moradia adequada e a necessidade de sua supremacia, no contexto dos preparativos para recepção do megaevento Copa do Mundo FIFA 2014, em Fortaleza-CE Nesse contexto, prevê-se a execução do VLT no eixo Parangaba-Mucuripe. As irregularidades formais e materiais no conteúdo de seu projeto e na condução do licenciamento da obra, somadas às arbitrariedades na realização das políticas públicas, caracterizam a violação do direito à moradia adequada e o instituto das remoções forçadas. Por fim, estabelece-se a análise da proporcionalidade no estabelecimento de limites ao direito à mobilidade urbana e ao direito à moradia adequada, chegando-se à conclusão da necessidade imperiosa do reconhecimento da supremacia do direito à moradia adequada no caso concreto. |
| Abstract: | The present paper analyses the promotion and respect to the right to adequate housing and the need of its supremacy in the context of preparations to the mega event 2014 FIFA World Cup’s reception in Fortaleza-CE. In this context, is expected the execution of VLT in the Parangaba-Mucuripe way. The formal and material irregularities in its project and work’s licensing conduction, added to the arbitrariness in the implementation of public policies, characterizes the violation of the right to adequate housing and the institute of forced evictions. At last, takes place the proportionality analysis in establishing limits to the right to urban mobility and the right to adequate housing. Finally, arrives the conclusion of the imperative need of recognizing the supremacy of the right to adequate housing in this case. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27209 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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