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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27199| Tipo: | TCC |
| Título : | Regime disciplinar diferenciado: análise sobre a constitucionalidade do instituto e a ofensa à função ressocializadora da pena |
| Autor : | Martins, Carlos Frederico Braga |
| Tutor: | Menezes, Lino Edmar de |
| Palabras clave : | Ressocialização;Pena (Direito);Dignidade;Reabilitação de criminosos |
| Fecha de publicación : | 2013 |
| Citación : | MASSAUD, Bruno Araújo. Da fraude à execução civil. 2013. 73 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará. Fortaleza, 2013. |
| Resumen en portugués brasileño: | Dez anos após o ápice do caos vivido pelo sistema penitenciário brasileiro, que teve como principal expoente a ocorrência de rebeliões de grandes proporções nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, o presente trabalho busca analisar o Regime Disciplinar Diferenciado – RDD, espécie de sanção disciplinar aplicável aos presos provisórios e definitivos, que foi com instituída pela Lei n. 10.792/03, como a suposta solução para todos os problemas envolvendo a criminalidade dentro do cárcere. A importância desse exame reside no fato de que, na visão da maior parte da doutrina especializada, o RDD, da forma como foi instituído, além de ofender a função ressocializadora da pena, viola diversos preceitos constitucionais e legais, caracterizandose como um instituto contrário ao garantismo penal estatuído com a Carta de 1988. A fim de confirmar essa tese, inicialmente são analisados diversos princípios penais e processuais penais relacionados ao RDD. Posteriormente, examinam-se detalhadamente as características do instituto, bem como sua previsão legal e hipóteses de cabimento. Então, em uma análise global, conclui-se que diversos direitos e garantias constitucionalmente assegurados aos presos são desrespeitados pelo RDD, motivo pelo qual se verifica ser flagrante a sua inconstitucionalidade. Finalmente, é feita uma crítica à posição de cumplicidade adotada pelos órgãos superiores do judiciário brasileiro, os quais acabaram por sucumbir à pressão dos demais poderes da república e da sociedade, chancelando a suposta legitimidade desse instituto por demais nocivo ao Estado Democrático de Direito. |
| Abstract: | Ten years after the peak of the chaos experienced by the Brazilian penitentiary system, whose main exponent was the occurrence of major riots in the states of São Paulo and Rio de Janeiro, the present study analyzes the Disciplinal Differentiated Regime – RDD, sort of disciplinary action applicable to pretrial detainees and final, which was established with the Law n. 10.792/03, as the supposed solution to all problems involving crime within the prison.The importance of this review lies in the fact that, in the view of most of the specialized doctrine, the RDD, in the molds where it is, besides offending the re-socialize function of the penalty, violates several constitutional and legal standards, characterized as an institute contrary to the penal garantism laid with the Constitution of 1988. In order to confirm this thesis, first we analyze several penal and criminal procedure principles related to RDD. After, we examine in detail the characteristics of the institute, his legal provisions and enforcement cases. Then, in an overall analysis, it is concluded that several constitutional rights and guarantees provided to prisoners are abused by RDD, reason turns out to be a blatant unconstitutionality. Finally, it criticizes the position of complicity adopted by the Brazilian judiciary, which succumb to pressure from other branches of government and society, chancelando the supposed legitimacy of this institution too harmful to the democratic rule of law. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27199 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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