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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25885
Tipo: | TCC |
Título: | A ampliação dos direitos do trabalhador doméstico: uma análise crítica à jornada de trabalho e à obrigatoriedade do registro de horário |
Autor(es): | D'Ávila, Renata Martins Dias |
Orientador: | Xavier, Beatriz Rêgo |
Palavras-chave: | Horário de trabalho;Empregados domésticos;Direitos dos trabalhadores |
Data do documento: | 2015 |
Citação: | D'ÁVILA, Renata Martins Dias. A ampliação dos direitos do trabalhador doméstico: uma análise crítica à jornada de trabalho e à obrigatoriedade do registro de horário. 2015. 65 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015. |
Resumo: | Analisa-se a figura do trabalhador doméstico a partir da evolução legislativa dos seus direitos, enfatizando, em um primeiro momento, a discriminação existente em relação aos demais trabalhadores e o contexto social, uma vez que o serviço doméstico está intimamente relacionando com a escravidão. Em um segundo momento, examina-se a jornada de trabalho, os objetivos e a importância de sua limitação, evidenciado a relevância do direito à limitação da jornada de trabalho para os empregados doméstico. Por derradeiro, reflete-se acerca da obrigatoriedade do registro de horário desses trabalhadores, discutindo-se as teorias do ônus da prova e as dificuldades de fiscalização da jornada de trabalho do doméstico, bem como imputação de um encargo mais oneroso para o empregador doméstico do que para os empregadores gerais. |
Abstract: | Analyzes the figure of the domestic worker from the legal developments of their rights , emphasizing , at first , the existing discrimination in relation to other workers and the social context , since housework is closely relating to slavery . In a second step , examines the working day , the objectives and the importance of its limitation , highlighted the relevance of the right to limitation of working hours for domestic employees. By last, reflected on the mandatory registration of time these workers , discussing the theories of the burden of proof and the difficulties of monitoring the domestic working hours and allocation of a more onerous burden on the domestic employer that for the general employers. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25885 |
Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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