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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25864
Tipo: | TCC |
Título : | Do possível efeito de confisco em multas punitivas em face do dever fundamental de pagar tributos e da proporcionalidade e razoabilidade como limites e guias para a fixação de multas tributárias |
Autor : | Cajado, Lucas Monteiro |
Tutor: | Machado Segundo, Hugo de Brito |
Palabras clave : | Igualdade;Multas;Proporcionalidade (Direito);Razoabilidade (Direito);Democracia |
Fecha de publicación : | 2015 |
Citación : | CAJADO, Lucas Monteiro. Do possível efeito de confisco em multas punitivas em face do dever fundamental de pagar tributos e da proporcionalidade e razoabilidade como limites e guias para a fixação de multas tributárias. 2015. 88 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015. |
Resumen en portugués brasileño: | O presente trabalho pretende investigar quais são os reais limites para a fixação de multas tributárias, com a análise de quais os direitos e princípios fundamentais devem ser realizados com sua aplicação, especialmente quando há quebra do dever fundamental de pagar tributos. O assunto toma relevo em frente à defesa de grande parte da doutrina e do Supremo Tribunal Federal da tese de que se deve vedar o confisco em multas tributárias, o que, posto especificamente contra as multas punitivas, demonstra-se desarrazoável, por retirar-lhe a necessária adequação na punição e prevenção efetiva de atos que abalam o dever fundamental de pagar tributos, com o consequente reestabelecimento da isonomia jurídica. Para subsidiar essa investigação, é feita breve introdução do Sistema Tributário Nacional, com o estudo da natureza e elementos diferenciadores do tributo, confisco, obrigação tributária e multa tributária. Empós, busca-se subsídio constitucional para a aplicação de multas tributárias, com a análise de direitos, princípios e objetivos fundamentais, e de sua relação intrínseca com os deveres fundamentais, notadamente o dever fundamental de pagar tributos. Por fim, trata-se do objeto do trabalho, com a análise dos reais limites para a fixação de multas tributárias e do caminho que se deve tomar para que a fixação de multa tributária conforme o caso concreto seja adequado à ordem constitucional. |
Abstract: | The present research intends to investigate what the real limits to set tax fines are, along with the analysis of which fundamental rights and principles must be accomplished with their application, especially when there is a breach of the fundamental duty to pay taxes. The subject shows its relevance in face of most of the doctrine and last judgments of the Brazilian Supreme Court thesis, according to which the confiscation in tax fines is unconstitutional. This interpretation, set specifically against punitive fines, shows up unreasonable, on account of removing from it the necessary adjustments that would make it an effective prevention and punishment of acts that undermine the fundamental duty to pay taxes, with a consequent reestablishment of legal equality. To support the research a brief introduction of the national tax system was made, including the study of the nature and differences between tax, confiscation, tax obligations and tax fines. Afterwards comes the investigation of tax fines constitutional grounds, comprehending the analysis of fundamental rights, principles and goals and its intrinsic relation with the fundamental duties, notably the fundamental duty to pay taxes. Finally comes the object of this paper, with an analysis of the real limits to set tax fines, and the way that must be taken to make it happen according to constitutional grounds. |
URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25864 |
Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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