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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25850Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.contributor.advisor | Machado Segundo, Hugo de Brito | - |
| dc.contributor.author | Costa Filho, Francisco Erasmo Ferreira da | - |
| dc.date.accessioned | 2017-09-18T17:21:19Z | - |
| dc.date.available | 2017-09-18T17:21:19Z | - |
| dc.date.issued | 2015 | - |
| dc.identifier.citation | COSTA FILHO, Francisco Erasmo Ferreira da. Reflexões sobre a legitimidade ativa da Fazenda Pública para propor a decretação de falência em razão do crédito tributário. 2015. 101 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25850 | - |
| dc.description.abstract | The 11.101/05 law, actual bankruptcy legislation, remodeled the business insolvency and established the maintenance of viable companies as a priority faced with the activities’ slump. With the revision of the old bankruptcy decree law, the aim is to promote the preservation of firms in difficulty, due to the socio-economic benefits of keeping them in the market, featuring the known social function of the company. However, in situations where the business viability is affected as well when harmful acts are performed, causing damages to the State and the community, there is no way out unless bankruptcy. Considering the section IV of article 97 of the new Recovery Law, which explicitly stipulate that any creditor is legitimate to propose the declaration of bankruptcy of the insolvent debtor, it will be stated and opposed, in this following academic essay, the legal precedents of the Federal Superior Court of Appeals which stands up for the illegitimacy and lack of legal interest of the Federal State to request the insolvent business companies crack. Therefore, with the changes introduced by Complementary Law No. 118/05 in the National Tax Code, the Public Treasure must appear on the active legitimated list to postulate the bankruptcy, in respect of the basic requirement to pay taxes, the bankruptcy regime’s importance for the National Tax System effectiveness and the Free Competition. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Falência | pt_BR |
| dc.subject | Crédito tributário | pt_BR |
| dc.subject | Execução fiscal | pt_BR |
| dc.title | Reflexões sobre a legitimidade ativa da Fazenda Pública para propor a decretação de falência em razão do crédito tributário | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| dc.description.abstract-ptbr | A Lei nº 11.101/05, vigente diploma falimentar, remodelou a insolvência empresária e instituiu a manutenção da empresa viável como objetivo prioritário ante a crise das atividades. Com a revisão da antiga concordata, priorizou-se fomentar a preservação das empresas em dificuldade, em razão dos benefícios socioeconômicos decorrentes de sua continuidade no mercado, caracterizando a chamada função social da empresa. No entanto, em situações em que a viabilidade negocial é afetada, bem como em função da realização de atos danosos, causadores de prejuízos ao Estado e à coletividade, outro caminho não se demonstra necessário como a falência. Tendo em vista o inciso IV do Art 97 da novel Lei de Recuperações expressamente dispor que qualquer credor está legitimado a propor a decretação de falência do devedor insolvente, buscar-se-á, neste trabalho, desconstituir a sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que falece à Fazenda Pública legitimidade e interesse jurídico na decretação de quebra das sociedades empresárias insolventes. Para isto, considerar-se-á que, com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 118/05 ao Código Tributário Nacional, o Fisco deve figurar no rol dos legitimados ativos para postular a falência, em respeito ao dever fundamental de pagar tributos, à importância do regime falimentar para a efetividade do Sistema Tributário Nacional e à Livre Concorrência. | pt_BR |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias | |
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