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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25821
Type: | TCC |
Title: | Da admissibilidade de tributação decorrente de atos ilícitos sob a perspectiva do princípio pecunia non olet no ordenamento jurídico brasileiro |
Authors: | Oliveira, Jânio Ponciano de |
Advisor: | Cintra, Carlos César Sousa |
Keywords: | Impostos;Atos ilícitos;Sanções tributárias;Incidência de impostos;Tributos;Direito tributário |
Issue Date: | 2015 |
Citation: | OLIVEIRA, Jânio Ponciano de. Da admissibilidade de tributação decorrente de atos ilícitos sob a perspectiva do princípio pecunia non olet no ordenamento jurídico brasileiro. 2015. 59 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015. |
Abstract in Brazilian Portuguese: | Este trabalho monográfico versa sobre a possibilidade de tributação decorrente de atos ilícitos no direito brasileiro através de um exame doutrinário e jurisprudencial realizado por meio de pesquisa qualitativa. Por primeiro, analisa-se o conceito de norma jurídico-tributária, tributo e obrigação tributária a fim de possibilitar uma adequada compreensão das reflexões sobre o tema. Em seguida, investiga-se as características e os limites do poder de tributar estatal sob os princípios da legalidade, da isonomia e da capacidade contributiva, relacionando-os com os argumentos favoráveis e contrários à tributação dos atos ilícitos. Visando a delimitar o objeto de estudo do presente trabalho, examina-se a origem do princípio non olet, sua aplicação no ordenamento jurídico atual e sua relação com a ilicitude dos atos jurídicos. Em momento posterior, procura-se diferenciar tributo e sanção, além de refletir sobre a presença da ilicitude na hipótese de incidência e na ocorrência do fato gerador. Por fim, conclui-se pela admissibilidade de tributação das atividades ilícitas, desde que presentes os efeitos econômicos do ato e realizados os fatos abstratamente previstos na norma tributária. |
Abstract: | This monograph deals with the possibility of taxation caused by illicit acts in brazilian law through a doctrinal and jurisprudential examination by means of qualitative research. For the first, we analyze the concept of legal and tax rules, tax and tax liability in order to enable a proper understanding of thoughts on the subject. Then investigates the characteristics and limits of state power to tax under the principles of legality, equality and ability to pay, relating them to the for and against taxation of wrongdoing arguments. In order to define the object of study of this work, examines the origin of the non olet principle, its application in the current legal system and its relation to the unlawfulness of the legal acts. Thereafter, seeks to differentiate tax and penalty, and reflect on the presence or awareness in the incidence of the event and the taxable event. Finally, we conclude the admissibility of taxation of illegal activities, since the present act of economic effects and made the abstract facts under the tax standard. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25821 |
Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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