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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25817| Tipo: | TCC |
| Título: | Aspectos jurídicos acerca do uso terapêutico da Cannabis no Brasil |
| Autor(es): | Martins, Cynthia Dias |
| Orientador: | Chagas, Márcia Correia |
| Palavras-chave: | Direito penal;Maconha;Bioética |
| Data do documento: | 2015 |
| Citação: | MARTINS, Cynthia Dias. Aspectos jurídicos acerca do uso terapêutico da Cannabis no Brasil. 2015. 112 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015. |
| Resumo: | Examina a viabilidade da regulamentação do uso terapêutico da Cannabis no Brasil, mediante uma análise jurídica e bioética. Inicialmente, apresentam-se conceitos relativos à planta e notas históricas acerca do seu uso alimentar, industrial e medicinal, bem como de sua realidade no Brasil, para que se possa realizar uma contextualização a respeito da importância da Cannabis e dos motivos e fundamentos dos embargos dado ao seu uso terapêutico na medicina moderna. Em seguida, o tema é tratado sob uma perspectiva científica, sendo expostos os tipos de canabinóides e colecionando os atuais resultados das pesquisas científicas que estudam a sua viabilidade como terapêutico. É abordado ainda a atual situação da produção farmacêutica dos derivados da Cannabis, bem como é realizado um paralelo entre os efeitos adversos dos canabinóides e dos medicamentos da farmacopeia brasileira. Por fim, realiza-se uma abordagem jurídica e bioética do tema, com destaque na Lei nº 11.343/2006, na Portaria Anvisa nº 344/1998 e nos tratados internacionais, bem como no principialismo bioético. É realizada, também, uma ponderação acerca do reconhecimento do direito à saúde, à qualidade de vida e à dignidade humana, sob uma ótica jurídica internacional e constitucional. Ademais, aborda-se, em perspectiva, o caminho para a regulamentação da Cannabis medicinal no Brasil. A metodologia utilizada constituiu-se, basicamente, em análise histórica e estudo doutrinário, legislativo e jurisprudencial. |
| Abstract: | Examines the feasibility of regulating the therapeutic use of cannabis in Brazil, with a legal analysis and bioethics. Initially, we present concepts related to plant and historical notes about your food, industrial and medical use, as well as its reality in Brazil, so you can perform a context about the importance of cannabis and the reasons and grounds of embargoes given to its therapeutic use in modern medicine. Then the subject is treated under a scientific perspective, the types of cannabinoids being exposed and collecting actual results of scientific research studying its viability as a therapeutic. It also addressed the current state of pharmaceutical production of derivatives of cannabis, and we conducted a parallel between the adverse effects of cannabinoids and medicines in the Brazilian Pharmacopoeia. Finally, there will be a legal approach and theme of bioethics, especially in Law nº 11.343 / 2006, ANVISA Ordinance nº 344/1998 and international treaties, as well as bioethical principlism. It also carried out a weighting on the recognition of the right to health, quality of life and human dignity, under international and constitutional legal point of view. In addition, we discuss, in perspective, the way for the regulation of medicinal cannabis in Brazil. The methodology consisted primarily of historical analysis and study doctrinal, legislative and judicial. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25817 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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