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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25778| Tipo: | TCC |
| Título : | A necessidade e a oportunidade de um código de defesa do contribuinte |
| Autor : | Lessa, William Magalhães |
| Tutor: | Machado Segundo, Hugo de Brito |
| Palabras clave : | Contribuintes (Direito tributário);Direito tributário;Cidadania |
| Fecha de publicación : | 2015 |
| Citación : | LESSA, William Magalhães. A necessidade e a oportunidade de um código de defesa do contribuinte. 2015. 208 f. Monografia ( Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015. |
| Resumen en portugués brasileño: | No contexto das relações tributárias no Brasil, o presente estudo parte do princípio republicano da cidadania, buscando identificar vulnerabilidades do cidadão-contribuinte para aferir a necessidade de um Código de Defesa do Contribuinte no âmbito federal. Inicia-se com um estudo das teorias acerca do “ser cidadão” e de suas relações com a tributação. Passa-se ao estudo da construção da cidadania no País e da situação jurídica do cidadão-contribuinte. Contudo, identificadas amplas e profundas debilidades do cidadão face ao Estado, criticam-se as propostas de soluções trazidas pela literatura de referência, questionando-se a eficácia de uma nova codificação para fortalecer a cidadania tributária. Por conseguinte, procede-se à análise dos projetos de lei para o referido Código, em trâmite no Congresso Nacional entre 2000 e 2014, utilizando-se o método de avaliação legislativa ex ante, com vistas a identificar tecnicamente qual proposta melhor atenderia os interesses do cidadão-contribuinte brasileiro e como o legislador federal lida com a oportunidade de inovar no ordenamento. Destacaram-se, entre as propostas estudadas, duas como as melhores em cada Casa Legislativa: o PLS 298-2011, no Senado Federal, e o PLP 38-2007 na Câmara dos Deputados. Dessa maneira, o trabalho termina por identificar a pertinência de uma nova codificação tributária, na forma de lei complementar, especialmente para atenuar vulnerabilidades formais e processuais do cidadão-contribuinte, desdobrando o estatuto do contribuinte previsto na Constituição Federal. |
| Abstract: | In the context of fiscal relations in Brazil, the present study sets out from the republican principle of citizenship, searching for vulnerabilities of the taxpaying citizen to assess the need for a Taxpayer Defense Code in federal level. The analysis begins by studying the theories about “being a citizen” and their relations with taxation. Hence, the research focuses on the building of Brazilian citizenship and on the legal position of the taxpaying citizen. However, deep and broad vulnerabilities are identified in the relation between citizen and State; solutions presented by the scientific literature are critically analyzed, questioning whether a new legal code would strengthen fiscal citizenship. As a result, the study concentrates in the analysis of the bills proposing such code which are pending in Congress between the years 2000 and 2014, using the method of ex ante evaluation of legislation with the purpose of sorting which bill would technically best serve the interests of the Brazilian taxpaying citizen and how the legislator handles the opportunity of innovating in the legal order. Two bills have stood out in the analysis in each Legislative House: the PLS 298-2011 in the Senate and the PLP 38-2007 in the Chamber of Deputies. Therefore the study concludes that there is need for a new tax code, in the form of a complementary law, especially to mitigate formal and procedural vulnerabilities of the Brazilian taxpaying citizen, unfolding the taxpayer’s statute in the Constitution. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25778 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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