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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25752| Type: | TCC |
| Title: | O órgão de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) e sua adequação para a resolução de conflitos ambientais |
| Authors: | Monteiro Filho, Paulo Augusto Carlos |
| Advisor: | Mont'Alverne, Tarin Cristino Frota |
| Keywords: | Organizações internacionais;Comércio internacional;Direito ambiental internacional |
| Issue Date: | 2015 |
| Citation: | MONTEIRO FILHO, Paulo Augusto Carlos. O órgão de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) e sua adequação para a resolução de conflitos ambientais. 2015. 67 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente trabalho tem como objetivo central analisar questões relacionadas ao comércio internacional e meio ambiente, e de que forma a Organização Mundial do Comércio, através do seu o Sistema de Solução de Controvérsias, pode ser considerado um locus adequado para a resolução de conflitos ambientais. Deste modo, examina-se sinteticamente o fenômeno da fragmentação do direito internacional para então investigar de que modo se deu a regulamentação do comércio internacional e do meio ambiente. Em seguida, busca evidenciar a proteção do meio ambiente dentro do ordenamento interno da OMC, centrando-se no art. XX do GATT e suas exceções das alíneas b) e g). Por fim, faz-se um estudo do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC e de dois importantes casos à ele submetidos, envolvendo a temática do comércio e do meio ambiente, ressaltando, principalmente, a sua adequação para os conflitos ambientais no que tange ao tratamento equilibrado entre a perspectiva do livre comércio e da proteção ambiental. |
| Abstract: | The present study intends to analyze issues related to international trade and the environment, specially how the World Trade Organization (WTO), through its the Dispute Settlement Body (DSB), can be considered an appropriate locus to deal with environmental conflicts. Thus, it examines, briefly, the international law fragmentation and how the regulation of international trade and environment occurred. Then seeks to demonstrate the environment protection within the WTO’s rules, focusing on article XX of the GATT and its exceptions in subparagraphs b) and g). Finally, it studies WTO’s Dispute Settlement Body and two important cases submitted to it, involving the issue of trade and environment, emphasizing mainly its suitability for the environmental conflicts, whether it is an appropriate mean for the real protection of nature regarding the balanced treatment of free trade. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25752 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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