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Type: TCC
Title: O direito pátrio aplicado ao marketing multinível: um breve estudo sobre a necessidade de criação de uma legislação própria para reger as práticas de marketing multinível no Brasil
Authors: Mendonça, Dreyko Neves
Advisor: Melo Júnior, Regnoberto Marques de
Keywords: Marketing;Empresas;Finanças
Issue Date: 2015
Citation: MENDONÇA, Dreyko Neves. O direito pátrio aplicado ao marketing multinível: um breve estudo sobre a necessidade de criação de uma legislação própria para reger as práticas de marketing multinível no Brasil. 2015. 55 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015.
Abstract in Brazilian Portuguese: Apesar da desinformação e da reputação negativa, é necessário reconhecer que o chamado marketing multinível não é uma prática ilegal. É necessário não confundir marketing multinível com o crime que é conhecido, no mercado, como pirâmide financeira. O primeiro é um modelo de negócios que premia com bônus agentes que ajudam a promover certos bens de consumo e serviços, em alternativa aos investimentos tradicionais em publicidade. Enquanto o primeiro “não configura ilícito penal por si só”, as práticas de pirâmide financeira são crime e podem ser disfarçadas de marketing multinível. A falta de uma legislação própria e um órgão governamental especializado para regulamentar e fiscalizar as práticas de marketing multinível no Brasil fez com que muitas pessoas perdessem dinheiro, seja por terem entrado em pirâmides financeiras disfarçadas de MMN (marketing multinível), ou por terem entrado em empresas que foram bloqueadas pela justiça nacional sob a suspeita de que tais organizações estariam praticando, na verdade, o golpe financeiro mais conhecido nos EUA como esquema ponzi. As leis que hoje são aplicadas aos casos envolvendo MMN não são adequadas, pois servem a outros contextos, outras realidades. O mercado financeiro evoluiu muito nos últimos anos e os conceitos que outrora eram paradigmas irrefutáveis estão ficando ultrapassados. Por isso existe uma necessidade extrema de adequação da legislação pátria às práticas de marketing multinível existentes no Brasil. Nesse contexto, está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 6170/13, do deputado Silas Câmara (PSD-AM), que procura regulamentar a atividade do operador de marketing multinível no Brasil. Uma vez criada a Lei do MMN os consumidores e empreendedores não mais terão nenhum tipo de problema com golpes financeiros disfarçados de MMN e com bloqueios infundamentados por parte da justiça às empresas que são sérias, mas são constantemente confundidas com pirâmides.
Abstract: Despite the misinformation and negative reputation, we must recognize that the so-called multilevel marketing is not an illegal practice. It is necessary not to confuse MLM with the crime that is known in the market as a financial pyramid. The first is a business model that rewards players with bonuses that help promote certain consumer goods and services, as an alternative to traditional investments in advertising. While the first "does not constitute a criminal offense per se," the practices are crime and can be disguised as multilevel marketing. The lack of specific legislation and a specialized government agency to regulate and supervise the network marketing practices in Brazil has caused many people to lose money, either by coming into financial pyramids disguised as MLM (multilevel marketing), or coming into companies that were blocked by the national justice under the suspicion that such organizations would be practicing, in fact, the best known financial hit in the US as scheme so-called "ponzi". The laws that are now applied to cases involving MLM are not suitable as they provide to other contexts, other realities. The financial market has evolved a lot in recent years and the concepts that were once irrefutable paradigms are becoming outdated. So there is a dire need of adequacy of Brazilian legislation to existing multilevel marketing practices in Brazil. In this context, it is in the National Congress Bill (PL) 6170/13 by Mr Silas House (PSD-AM), which seeks to regulate the activity of multilevel marketing operator in Brazil. Once created MMN Law consumers and entrepreneurs will no longer have any problems with financial scams disguised as MLM and unsubstantiated blockages by the judgment to the companies that are serious, but are constantly confused with pyramids.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25710
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