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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25704| Type: | TCC |
| Title: | O absenteísmo empregatício motivado por amparo à pessoa da família à luz do princípio da dignidade da pessoa humana |
| Authors: | Moita, Carolina Galvão |
| Advisor: | Xavier, Beatriz Rêgo |
| Keywords: | Dignidade;Direito do trabalho;Justa causa (Direito) |
| Issue Date: | 2015 |
| Citation: | MOITA, Carolina Galvão. O absenteísmo empregatício motivado por amparo à pessoa da família à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. 2015. 49 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente trabalho visa demonstrar a aplicabilidade do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana nos casos de absenteísmo do empregado, seja da Administração Pública Indireta ou seja da iniciativa privada, motivado por amparo à pessoa da família como forma de sanar as lacunas deixadas pela lei. A assistência à família e os valores e princípios constitucionais e trabalhistas fundamentam-se na Dignidade da Pessoa Humana. Pois, o trabalhador, cidadão que tem direito a uma vida digna, encontra respaldo na efetividade do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana para conferir-lhe a permissão de ausentar-se do serviço para dar apoio a um ente familiar. Far-se-á uma análise acerca dos princípios de Direito do Trabalho e dos direitos fundamentais aplicados à relação de trabalho. Empós, indicar-se-á as faltas justificadas na Consolidação das Leis do Trabalho e as possibilidades de afastamento do operário para amparar pessoa da família. Por último, será analisado o entendimento dos Tribunais do Trabalho pátrios sobre a abordagem discorrida neste estudo. |
| Abstract: | This study aims to demonstrate the applicability of the Principle of Human Dignity in cases of employee absenteeism motivated by support to the family of the person in order to remedy the gaps left by law. Assistance to the family and the values and constitutional and labor principles are based on the Dignity of the Human Person. For the worker, citizen who has the right to a dignified life, finds support in the effectiveness of the principle Dignity of the Human Person to give you permission to be absent from the service to support a family one. It will be far an analysis of the principles of labor law and fundamental rights applied to the employment relationship. Will be indicated justified absence in the Consolidation of Labor Laws and the worker's withdrawal possibilities to support the family. Finally, it will be analyzed the understanding of patriotic Labor Courts approached in this study. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25704 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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