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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25692| Tipo: | TCC |
| Título : | Os meios de prova do crime de embriaguez ao volante no código de trânsito brasileiro |
| Autor : | Teixeira Junior, Alvanildo Martins |
| Tutor: | Rebouças , Sérgio Bruno Araújo |
| Palabras clave : | Direito penal;Prova (Direito);Embriaguez (Direito penal);Trânsito |
| Fecha de publicación : | 2015 |
| Citación : | TEIXEIRA JUNIOR, Alvanildo Martins. Os meios de prova do crime de embriaguez ao volante no código de trânsito brasileiro. 2015. 48 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015. |
| Resumen en portugués brasileño: | Em decorrência do grande número de acidentes de trânsito e da pressão de setores da sociedade brasileira, foram feitas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) através das Leis nºs 11.275/2006, 11.705/2008, 12.760/2012 e 12.971/2014, enrijecendo a repressão à conduta de dirigir alcoolizado penal e administrativamente. Essa pesquisa analisa a constitucionalidade dos artigos 277 e 306 do CTB, e se a conduta de supracitada deveria ser tipificada como crime levando-se em conta os princípios limitadores do Direito Penal e os direitos fundamentais. Os métodos utilizados foram o bibliográfico, com consulta a livros, artigos científicos, monografias, além da jurisprudência dos tribunais. |
| Abstract: | Due to the large number of traffic accidents and pressure sectors of Brazilian society, changes were made in Brazilian Traffic Code (CTB) through the Laws no. 11,275 / 2006, 11,705 / 2008, 12,760 / 2012 and 12,971 / 2014, in order to increase criminally and administratively the repression to the conduct of drunk driving. This research analyzes the constitutionality of Articles 277 and 306 of the CTB whether the repression should be considered a crime taking into account the limiting principles of criminal law and fundamental rights. The methods employed were the literature review, scientific articles, monographs, in addition to the jurisprudence of the courts. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25692 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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