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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25677| Type: | TCC |
| Title: | A insignificância no descaminho: análise crítica dos critérios adotados pela jurisprudência |
| Authors: | Meirelles, Débora Chagas |
| Advisor: | Nepomuceno, Raul Carneiro |
| Keywords: | Princípio da insignificância;Direito constitucional;Direito penal |
| Issue Date: | 2016 |
| Citation: | MEIRELLES, Débora Chagas. A insignificância no descaminho: análise crítica dos critérios adotados pela jurisprudência. 2016. 79 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Esse trabalho trata dos critérios desenvolvidos pelos tribunais superiores brasileiros para a aplicação do princípio da insignificância ao delito de descaminho, que levam em conta o parâmetro estabelecido administrativamente como valor mínimo para a execução fiscal, propondo-se a analisar criticamente como e em que medida esses critérios se relacionam com as particularidades do crime abordado. Para tanto, analisamos premissas básicas do Direito Penal, que dão sustentação à aplicação do princípio da insignificância, e ponderamos a função primordial desse ramo, os bens jurídicos por ele tutelados, o seu caráter fragmentário e subsidiário e sua atuação pautada nas determinações constitucionais. Em um segundo momento, explorando as especificidades do tipo previsto no artigo 334 do Código Penal, investigamos as diferenças entre esse crime e aqueles previstos na Lei 8.137/90 e analisamos as hipóteses de ocorrência do fato típico, os bens jurídicos por ele tutelados e a sua classificação quanto ao resultado. Por fim, defendemos a inconsistência dos critérios adotados atualmente pela jurisprudência nacional para aplicar o princípio da insignificância ao descaminho e concluímos pela adequação de uma aplicação casuística desse princípio, mas não aberta ao senso e à valoração particular de cada julgador, e sim pautada em critérios objetivos, direcionada por parâmetros previamente estabelecidos. A metodologia utilizada na elaboração do trabalho assenta-se, primordialmente, em pesquisa bibliográfica, legislativa, jurisprudencial e documental. |
| Abstract: | This work is about the criteria developed by Brazilian superior courts for the application of “de minimis” rule to the customs tax offenses, crime that in Brazil we call “descaminho”, which regard the parameter settled administratively as the minimum value for tax execution, proposing to critically analyze how these criteria relate to the particularities of the crime discussed. In order to do so, we analyzed the basic assumptions of criminal law, which support the application of the of “de minimis” rule, and we consider its primary function, the legal assets protected by it, its fragmentary and subsidiary nature and its performance based on Constitutional rules. Secondly, studyind specificities of the delict provided for in article 334 of the Brazilian Penal Code, we investigate the differences between this crime and those foreseen in Brazilian Law 8.137/90 and analyze the hypotheses of occurrence of the crime, the legal assets protected by it and the its classification as to the result. Lastly, we defend the inconsistency of the criteria currently adopted by national courts decisions to apply the “de minimis” rule to “descaminho” and we conclude that a casuistic application of this rule is appropriate, but not an open to the sense and the particular evaluation of each judge, but based on objective criteria, guided by previously established parameters. The methodology used in the elaboration of this work is based primarily on bibliographical, legislative, jurisprudential and documentary research. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25677 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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