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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25676| Tipo: | TCC |
| Título : | A lei Maria da Penha e suas repercussões no contrato de trabalho da mulher vítima de violência doméstica e familiar |
| Autor : | Lima, Flávia Fernanda França de |
| Tutor: | Xavier, Beatriz Rêgo |
| Palabras clave : | Lei Maria da Penha;Contrato de trabalho;Violência Doméstica |
| Fecha de publicación : | 2016 |
| Citación : | LIMA, Flávia Fernanda França de. A lei Maria da Penha e suas repercussões no contrato de trabalho da mulher vítima de violência doméstica e familiar. 2016. 67 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016. |
| Resumen en portugués brasileño: | Como resultado da luta do movimento feminista e das pressões internacionais por uma ação positiva do Estado, surge a Lei nº 11.340/2006, mais conhecida como “Lei Maria da Penha”. A partir do reconhecimento da violência doméstica e familiar como uma forma de violência de gênero que atinge mulheres de todas as raças, idades e classes sociais, desponta uma legislação inovadora, voltada não só à repressão criminal do agressor, mas também ao cuidado e proteção da vítima. A impunidade e morosidade que pairavam sobre os poucos casos de violência doméstica ou familiar que chegavam a ser denunciados, unidos às bases patriarcais e machistas que historicamente construíram a sociedade e cultura brasileiras, faziam com que o medo e a submissão reinassem nos lares de incontáveis famílias. Buscando dar efetividade ao preceito constitucional que estabelece o dever estatal de criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares e dar efetividade aos compromissos internacionais assumidos, a Lei Maria da Penha possui determinações que ultrapassam a esfera criminal, incidindo sobre o âmbito cível, administrativo e trabalhista. Dentre as suas previsões envolvendo o ramo do direito laboral apresenta-se o pouco conhecido e aplicado art.9º, § 2º, II, que garante à mulher vítima de violência doméstica ou familiar que esteja empregada a manutenção de seu vínculo trabalhista por até seis meses quando precisar se afastar de seu local de labor. Essa prote- ção ao contrato de trabalho da vítima é alvo de diversas controvérsias: a competência para determinar a aplicação da referida medida; os requisitos para sua concessão; a natureza jurídica do afastamento; e a responsabilidade do empregador ou do Órgão Previdenciário pelo sustento da vítima enquanto esta estiver sem laborar. A necessidade de regulamentação é patente, sob pena de vulnerar a mulher não só como vítima de violência doméstica ou familiar, mas também como trabalhadora. |
| Abstract: | As a result of the struggle of the feminist movement and international pressure for a positive State action arises Law No. 11.340 / 2006, better known as “Maria da Penha Law”. From the acknowledgment of domestic violence as a form of gender-based violence that affects women of all races, ages and social classes, emerges an innovative legislation, aimed not only to the criminal prosecution of the offender, but also to the care and protection of the victim. Impunity and delays that hovered over the few cases of domestic or family violence that came to be reported, united to patriarchal and sexist foundations that historically built the Brazilian society and culture, were causing fear and submission to reign in the homes of countless families. Seeking to give effect to the constitutional provision establishing the state's duty to create mechanisms to suppress violence within the family relations and give effect to existing international obligations, the Maria da Penha Law has determinations that go beyond the criminal sphere, focusing on the civil, administrative and labour levels. Among it's predictions involving the field of labour law there is the little known and applied art.9º, § 2, II, which guarantees to women victims of domestic or family violence to maintain her employment contract for six months when she needs to be away from their work place. Such protection of the victim's employment contract is controverse in many ways: the power to determinate the application of the measure; the requirements for granting; the legal nature of the departure; and the responsibility of the employer or the Social Security Agency for the victim's support while she is not working. The need for regulation is clear, otherwise it can make the woman vulnerable not only as a victim of domestic or family violence, but also as a worker. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25676 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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