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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25661| Type: | TCC |
| Title: | A flexibilização do princípio da presunção de inocência no julgamento do HC 126.292/SP |
| Authors: | Mota, Francisco de Oliveira |
| Advisor: | Menezes, Lino Edmar de |
| Keywords: | Presunção de inocência;Prisão;Habeas-corpus |
| Issue Date: | 2016 |
| Citation: | MOTA, Francisco de Oliveira. A flexibilização do princípio da presunção de inocência no julgamento do HC 126.292/SP. 2016. 48 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | A presente monografia tem por objetivo fazer uma análise acerca do recente julgamento do Habeas Corpus nº 126.292, julgado em 17 de fevereiro de 2016, pelo Supremo Tribunal Federal, em que se definiu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, LVII, da Constituição Federal. |
| Abstract: | The purpose of this monograph is to analyze the recent judgment of Habeas Corpus nº 126,292, judged on February 17, 2016, by the Federal Supreme Court, in which it was determined that the provisional execution of a condemnatory criminal judgment rendered in an appeal, even if subject to a special or extraordinary appeal, does not compromise the constitutional principle of the presumption of innocence affirmed by article 5, LVII, of the Federal Constitution. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25661 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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