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Tipo: TCC
Título: O processo administrativo tributário e a teoria dos precedentes à luz do Código de Processo Civil de 2015
Autor(es): Freitas, Victor Teixeira de
Orientador: Machado Segundo, Hugo de Brito
Palavras-chave: Processo civil;Processo tributário
Data do documento: 2016
Citação: FREITAS, Victor Teixeira de. O processo administrativo tributário e a teoria dos precedentes à luz do Código de Processo Civil de 2015. 2016. 72 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016.
Resumo: O presente trabalho teve como ponto de partida a constatação de que o Direito Processual Tributário carece de maior organicidade, o que potencializa a prolação de decisões administrativas não só incoerentes, mas também que não observam as diversas garantias processuais do contribuinte, de maneira a prejudicar a efetividade do processo administrativo tributário. Após a colocação do problema, partiu-se para a análise de uma das suas possíveis soluções, qual seja: o reconhecimento do regime de precedentes administrativos dotados de eficácia vinculante, que deve ser pensado e operacionalizado de forma similar à sistemática precedentalista inaugurada pelo Novo Código de Processo Civil. A fim de melhor fundamentar as nuances da referida proposta de solução do problema, foi dedicado um capítulo próprio deste estudo para o aprofundamento das discussões sobre o sistema de precedentes judiciais obrigatórios à luz do novo diploma processual civil, no qual constam as principais posições doutrinárias acerca das suas vantagens e desvantagens, da existência de precedentes obrigatórios, da dinâmica da aplicação dos precedentes, dos precedentes judiciais com eficácia vinculante em espécie, etc. Por fim, de forma complementar à mencionada solução, defendeu-se também a necessidade da recepção dos precedentes judiciais vinculantes, formados de acordo com a lei adjetiva civil de 2015, pela Administração Pública. O trabalho foi desenvolvido com base na análise de obras doutrinárias, artigos científicos, publicações especializadas, bem como na legislação que trata acerca da temática.
Abstract: The present paper had as a starting point the ascertainment that Procedural Tax Law lacks more organicity, which increases the number of administrative decisions that are not only incoherent, but also that do not observe the various procedural guarantees of the taxpayer, so as to harm the effectiveness of the administrative tax process. After the issue was put, the paper proceeded to analyze one of its possible solutions, which is the recognition of the regime of administrative precedents with binding effectiveness, that must be thought and operationalized in a similar way to the systematic of precedents inaugurated by the New Code Of Civil Procedure. In order to better substantiate the nuances of this proposed solution to the problem, a specific chapter of this study has been devoted to deepening the discussions on the system of mandatory judicial precedents in light of the new civil procedural law, which contains the main doctrinal positions concerning its advantages and disadvantages, the existence of mandatory precedents, the dynamics of the application of precedents, judicial precedents with binding effectiveness in kind, etc. Finally, in addition to the aforementioned solution, the necessity of receiving the binding judicial precedents, formed in light of the civil adjective law of 2015, by the Public Administration, was also defended. The paper was developed based on the analysis of doctrinal works, scientific articles, specialized publications, as well as the legislation that deals with the topic.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25508
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