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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25499
Tipo: | TCC |
Título: | Os direitos fundamentais sociais à luz do princípio da vedação ao retrocesso social frente aos limites orçamentários |
Autor(es): | Tabosa, Diego Mariano Moura |
Orientador: | Freitas, Raquel Coelho de |
Palavras-chave: | Direitos fundamentais;Direitos sociais;Orçamento público |
Data do documento: | 2016 |
Citação: | TABOSA, Diego Mariano Moura. Os direitos fundamentais sociais à luz do princípio da vedação ao retrocesso social frente aos limites orçamentários. 2016. 59 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016. |
Resumo: | O presente trabalho se propõe a realizar uma análise sobre o impacto que os limites orçamentários causam na efetivação dos direitos sociais, levando em consideração o princípio da vedação do retrocesso social através do método dialético. O trabalho parte de uma análise teórica sobre o histórico dos direitos sociais, versando sobre sua origem e sobre o caminho percorrido até sua consagração na Constituição Federal de 1988. Levanta informações teóricas sobre o neoliberalismo e Estado de bem estar social, ideologias presentes nos governos mais recentes, chegando-se a conclusão de que o neoliberalismo é prejudicial à concretização dos direitos sociais, uma vez que este prega a máxima do Estado mínimo. Após analisar a fundamentalidade dos direitos sociais, em um segundo momento, o trabalho aborda os direitos sociais em espécie, como estão positivados na Constituição Federal de 1988. O trabalho segue com uma analise teórica do mínimo existencial, lembrando que este não se confunde com mínimo vital, uma vez que está direcionado ao princípio da dignidade da pessoa humana. O princípio da vedação é comentado antes de ser abordada a atuação do Judiciário na efetivação dos direitos sociais, lembrando que decisões que obrigam o Estado a efetivar os direitos sociais causam impactos orçamentários. Estes impactos devem ser mensurados pelos magistrados que devem levar em consideração a reserva do possível em casos em que o Estado prova que os impactos inviabilizam a efetivação de outros valores constitucionais. No terceiro momento do trabalho, é abordada a Lei de Responsabilidade Fiscal, chegando à conclusão de que ela é benéfica aos direitos sociais uma vez que possibilita o equilíbrio financeiro do Estado, responsabilizando os gestores públicos por má gestão das finanças públicas. São comentados ainda os aspectos jurídicos da dívida pública, chegando-se à conclusão de que, em um primeiro momento, a disponibilização de crédito pode ajudar em investimentos, mas em seguida a dívida deverá ser paga ou refinanciada, o que causará cortes orçamentários, que possivelmente tocarão nos direitos sociais. Por fim, é realizado uma análise do orçamento público, sobre seus aspectos jurídicos e políticos, chegando-se a conclusão de que para que a Constituição Federal de 1988 seja respeitada nos seus ditames é necessário tornar o direitos sociais prioridade no processo orçamentário. |
Abstract: | This presented work proposes to make an analysis about the impact that the budget limits cause in the effectivness of social rights, taking into account the ratchet effect through the dialectical method. The work starts from a theoretical analysis on the history of social rights, talking about its origin and the path traveled until its consecration of the federal constitution of 1988. It raises theoretical information on Neoliberalism and welfare State, present ideologies in recent governments, reaching the conclusion that neoliberalism is detrimental to the realization of social rights, once it preaches the maxim of free Market and free Trade. After analysing the fundamental social rights, in a second instance, the work addresses the social rights in species, as enshrined in the federal constitution of 1988. The work goes on with a theoretical analysis of the minimum existencial, not to be confused with minimum vital, once it’s related to the principle of the human person. The ratchet effect is commented on before being approached the judiciary’s performance in the realization of social rights, Recalling that decisions that require the State to enforce social rights causes budgetary impacts. These impacts should be measureds by the magistrates who must take into account the reserve of the possible in case of the State proves that the impacts make it impossible to carry out other constitutional values. In the third moment of this work, the tax liability law is approached, reaching the conclusion that the law is beneficial to social rights once it enables the financial balance of the State, holding public managers responsible for mismanagement of public finances. The legal aspects of public debt are also commented on this work, reaching the conclusion that, at first, the provision of credit can help in investments, but then the debt should be paid or refinanced, which will cause budget cuts, that will possibly touch on social rights. Lastly, an analysis of the public budget is carried out, on its political and legal aspects, concluding that for the 1988 federal constitution to be respected, it is necessary to make social rights a priority in budgetary law. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25499 |
Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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