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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25494| Type: | TCC |
| Title: | A nova lei de falências e a discricionariedade do juiz na concessão da recuperação judicial com fulcro na defesa do interesse coletivo |
| Authors: | Oliveira, Victor Lemos de |
| Advisor: | Santos, Luiz Eduardo dos |
| Keywords: | Falência;Dívida pública |
| Issue Date: | 2016 |
| Citation: | OLIVEIRA, Victor Lemos de. A nova lei de falências e a discricionariedade do juiz na concessão da recuperação judicial com fulcro na defesa do interesse coletivo. 2016. 69 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O autor realiza uma análise das disposições que informaram a nova legislação falimentar e orientam a interpretação dos dispositivos legais no que concerne à convolação da recuperação judicial em falência. Levando em consideração os institutos e a máxima de que a falência de uma empresa produtiva deve ser evitada ao máximo, mostra o caminho a ser percorrido e a noção do bom senso jurídico com fulcro no princípio da razoabilidade, nesse contexto representado pelo abrandamento das disposições da nova lei, como a que apresenta a necessidade de apresentação da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais, quando em foco a defesa do interesse coletivo, em detrimento do individual. Mostra como age o Magistrado com base na lei, mas com discricionariedade capaz de salvaguardar as finalidades do processo falimentar das próprias disposições da Lei 11.101/2005 em oposição à garantia do crédito público. |
| Abstract: | The author presents an analysis of the provisions reported the new bankruptcy legislation and guide the interpretation of the legal provisions regarding the transition from Judicial Recovery in liquidation. Taking into account the institutions and the maxim that the failure of a productive enterprise should be avoided as much as possible, it shows the way to go and the notion of good legal sense with fulcrum on the principle of reasonableness in this context represented by the slowdown of the provisions of the new law, as it shows the need for presentation of Debt Certificate Related to Federal Tax Credits when in focus the defense of the collective interest, to the detriment of the individual. It shows how acts Magistrate based on the law, but with discretion able to safeguard the purposes of the bankruptcy process of the actual provisions of Law 11.101 / 2005 as opposed to ensuring public credit. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25494 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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