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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25478| Tipo: | TCC |
| Título : | Lei anticorrupção: aspectos comparativos entre o sistema brasileiro e o sistema britânico |
| Autor : | Leal, Fernanda Amanda |
| Tutor: | Cervantes , Nélida Astezia Castro |
| Palabras clave : | Corrupção administrativa;Corrupção na política |
| Fecha de publicación : | 2016 |
| Citación : | LEAL, Fernanda Amanda. Lei anticorrupção: aspectos comparativos entre o sistema brasileiro e o sistema britânico. 2016. 63 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016. |
| Resumen en portugués brasileño: | Nos últimos anos, a percepção da sociedade a respeito do fenômeno da corrupção vem crescendo exponencialmente. A questão vai muito além dos “políticos corruptos”, sendo algo mais profundo, necessitando de uma análise mais cuidadosa. Este trabalho analisará o conceito, histórico da corrupção e legislações correspondentes ao tema. Como se sabe, a atual Lei Anticorrupção mudou drasticamente a forma do controle de corrupção no Brasil, dispondo sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pelas práticas de atos de corrupção contra a Administração Pública, sendo nacional ou estrangeira. Em outras palavras, a lei veio preencher uma lacuna existente no nosso ordenamento jurídico, que não dispunha de nenhum controle que responsabilizasse objetivamente as pessoas jurídicas por práticas de atos ilícitos, como o suborno. Faz-se necessário, então, entender o contexto por trás desta mudança, mediante análise do UKBA – United Kingdom Bribery Act, a lei britânica a respeito do tema, considerada uma das mais rigorosas do mundo a respeito do tema. Por fim, estudar-se-á a atual Lei Anticorrupção, que foi trazida com o objetivo de se ter um controle maior no combate à corrupção, com ênfase na responsabilidade objetiva da pessoa jurídica e da instituição dos programas de compliance e sua eficácia no ordenamento jurídico brasileiro. |
| Abstract: | In recent years, society's perception of the phenomenon of corruption has been growing exponentially. The issue goes far beyond the "corrupt politicians", being something deeper, needing a more careful analysis. This article will analyze the concept, history of corruption and legislation corresponding to the topic. As it is known, the current Anti-Corruption Law has drastically changed the form of corruption control in Brazil, dealing with the civil liability of legal persons for the practices of acts of corruption against the Public Administration, being national or foreign. In other words, the law filled a gap in our legal system, which had no control that would objectively hold legal entities for practices of wrongdoing, such as bribery. It is necessary, then, to understand the context behind this change. A brief analysis will be made of the UK Bribery Act, the UK anti-corruption law, which is considered to be one of the most stringent in the world on the subject. Finally, a study will be carried out on the current Anti-Corruption Law, which was established with the objective of greater control in the fight against corruption, with an emphasis on the objective responsibility of the legal entity and the institution of the compliance programs and their effectiveness in the planning Brazilian law. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25478 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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