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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25470
Type: | TCC |
Title: | Análise prospectiva de aplicabilidade da usucapião extrajudicial no novo código de processo civil |
Authors: | Teixeira, Tibério Albuquerque Russo |
Advisor: | Silva, Fernanda Cláudia Araújo da |
Keywords: | Usucapião;Processo civil;Posse (Direito) |
Issue Date: | 2016 |
Citation: | TEIXEIRA, Tibério Albuquerque Russo. Análise prospectiva de aplicabilidade da usucapião extrajudicial no novo código de processo civil. 2016. 101 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016. |
Abstract in Brazilian Portuguese: | Analisa-se o procedimento extrajudicial da usucapião do Novo Código de Processo Civil, bem como se realiza umestudo sistemático de sua efetividade prática perante a sociedade. Tal inovação legislativa apresenta certos defeitos capazes de dificultar, e até mesmo esvaziar por completo, a eficácia do instituto, como a obrigatoriedade da consensualidade do procedimento extrajudicial, a não intervenção do Ministério Público e a autonomia e capacidade jurídica do tabelião. É aqui explorado o instituto da usucapião, seus aspectos históricos, modalidades e requisitos. O trabalho ainda se preocupa com a comparação entre as normas processuais, a revogada e a atual, no que tange à usucapião. Além disso, atenta-se para a discussão sobre tais questões acerca do procedimento extrajudicial, que reclamam uma solução adequada, sob pena de total insegurança jurídica, ou ainda, esvaziamento do instituto e sua inaplicabilidade. Defende-se, portanto, o ajuste das disposições legais do procedimento da usucapião administrativa para que entre em consonância com a realidade sociocultural das demandas atuais, tendo em vista que tais inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil devem irradiar por todo o ordenamento jurídico nacional, sem nenhum tipo de óbice que prejudique a sua aplicação. |
Abstract: | Analyzes the extrajudicial procedure of adverse possession of the New Civil Procedure Code, as well as conducts a systematic study of its practical effectiveness in society. This legislative innovation has certain defects capable of hindering, and even completely empty, the effectiveness of the institute, as the obligatory consensuality of extrajudicial procedure, nonintervention of the Public Ministry and the autonomy and legal capacity of the notary. This is explored briefly, the adverse possession institute, its historical aspects, modalities and requirements. The work also is concerned with the comparison of the procedural rules, the repealed and the current, with respect to adverse possession. In addition, attentive to the discussion of such questions about the extrajudicial procedure, which require an appropriate solution, failing to complete legal uncertainty, or even institute emptying and its irrelevance. It is argued, therefore, the adjustment of the legal provisions of the adverse possession administrative procedure for entering in line with the socio-cultural reality of today's demands, given that such innovations introduced by the new Civil Procedure Code should radiate throughout the national legal system without any obstacle that detracts from its application. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25470 |
Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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