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Tipo: TCC
Título : Admissibilidade da prova em face da violação de domicílio à luz da nova interpretação do Supremo Tribunal Federal
Autor : Lima, Carlos Augusto Silva
Tutor: Rebouças , Sérgio Bruno Araújo
Palabras clave : Prova (Direito);Prova ilícita;Processo penal
Fecha de publicación : 2016
Citación : LIMA, Carlos Augusto Silva. Admissibilidade da prova em face da violação de domicílio à luz da nova interpretação do Supremo Tribunal Federal. 2016. 93 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016.
Resumen en portugués brasileño: O presente trabalho tem como objeto de análise a prova no processo penal diante da violação de domicílio sem que haja, no entanto, a configuração da justa causa como elemento justificador da ação estatal levando-se em consideração a nova interpretação dada ao tema pelo Supremo Tribunal Federal. Objetiva-se demonstrar que a prova oriunda do ingresso forçado em domicílio só poderá ser admitida no processo penal se restar caracterizada que a violação ocorreu em virtude da existência de fundadas razões. Para que seja alcançado o objetivo há o estudo dos aspectos relacionados à prova no processo penal, da inviolabilidade do domicílio como direito fundamental e o posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema. A síntese conclusiva é no sentido de que a entrada forçada no domicílio quando da inexistência de mandado judicial deve ser baseada em fundadas razões e que, independentemente de ser ou não exitosa, será necessário avaliar se os motivos alegados pelos agentes estatais possuíam elementos caracterizadores suficientes para permitir o ingresso no domicílio e, caso não reste comprovada a justa causa, deverá ser declarada a inadmissibilidade das provas obtidas e a nulidade dos atos, além da possibilidade de responsabilização dos agentes.
Abstract: This work is analyzed in evidence in criminal proceedings before the violation of domicile without, however, setting the cause as justifier element of state action taking into account the new interpretation of the theme by the Supreme Court Federal. The objective is to demonstrate that the evidence derived from forced entry at home may be admitted only in the criminal process remains characterized the breach occurred due to the existence of reasonable grounds. In order to reach the goal there is the study of aspects related to evidence in criminal proceedings, the inviolability of the home as a fundamental right and the doctrinal and jurisprudential position on the subject. The concluding synthesis is the effect that the forced entry into the home when the warrant of absence should be based on reasonable grounds and that, whether or not successful, you need to assess whether the reasons given by state agents have sufficient characteristic elements for allow entry into the home and, if reste not proven to cause, shall be declared the inadmissibility of evidence obtained and the nullity of the acts and the possibility of accountability of agents.
URI : http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25469
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