Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25403
Tipo: TCC
Título: Análise da corrupção com ênfase na nova lei anticorrupção empresarial (Lei nº 12.846/2013)
Autor(es): Parente, João Paulo Chagas
Orientador: Marques Júnior, William Paiva
Palavras-chave: Corrupção administrativa;Corrupção;Responsabilidade penal das pessoas jurídicas;Constitucionalidade das leis
Data do documento: 2016
Citação: PARENTE, João Paulo Chagas. Análise da corrupção com ênfase na nova lei anticorrupção empresarial (Lei nº 12.846/2013). 2016. 79 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016.
Resumo: Analisa-se o fenômeno da corrupção através de uma abordagem em diversas áreas do saber humano, especificamente filosofia, história, política, sociologia e antropologia. A corrupção é analisada também na seara jurídica a partir de uma visão internacional e nacional, dando ênfase ao exame da Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846/2013. Essa nova lei é apreciada em seus detalhes mais relevantes, indicando inclusive, o contexto em que ela foi produzida. Além disso, é feita uma análise de discussões sobre a constitucionalidade dessa norma, apresentado a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.261 ajuizada pelo Partido Social Liberal, PSL, em 11 de março de 2015. Os argumentos e os contra-argumentos desse processo de declaração de inconstitucionalidade são observados. Também outros pontos de discussão dessa lei, quanto a sua constitucionalidade, são analisados. A metodologia para esse trabalho utiliza a investigação de livros e artigos científicos sobre o tema, o exame dos documentos do Congresso Nacional para a criação da Lei Anticorrupção, o estudo dos autos da ADI 5261 e a pesquisa dos projetos de leis que tratam da temática da corrupção no site do Congresso. As pesquisas realizadas indicam que a corrupção é um fenômeno em que as pessoas buscam satisfazer os próprios interesses em detrimento do bem da coletividade. Além disso, conclui-se que a nova Lei Anticorrupção é formal e materialmente constitucional, estando de acordo não somente com a Constituição Federal, bem como com os acordos internacionais ratificados pelo Brasil. Por fim, destaque-se que a Lei nº 12.846/2013 é uma resposta do Brasil aos anseios sociais nacionais e internacionais de que o país combata a corrupção em todos os níveis de poder da Administração Pública.
Abstract: The phenomenon of corruption is analyzed through an approach in several areas of human knowledge, especially philosophy, history, politics, sociology and anthropology. Corruption is also analyzed in the legal area from an international and national perspective, emphasizing the examination of the Anti-corruption Law, Law number 12,846/2013. This new law is appreciated in its most relevant details, indicating even the context in which it was produced. Moreover, the discussions about the constitutionality of this rule are analysed, presenting the Direct Action of Unconstitutionality number 5261 filed by the Social Liberal Party, PSL, on 11 March 2015. The arguments and counter-arguments of this unconstitutionality process are observed. The constitutionality of other points of this law is analyzed. The methodology for this work uses the research of books and scientific articles about the subject, the examination of the National Congress’ documents for the creation of the Anti-Corruption Law, the study of the case of ADI 5261 and the research of draft laws that deal with the theme of corruption in the Nacional Congress’ site. This research indicates that corruption is a phenomenon in which people seek to satisfy their own interests at the expense of the collective good. Moreover, it is concluded that the new Anti-Corruption Law is formally and materially constitutional, which is coherent not only with the Constitution, but also with international agreements ratified by Brazil. Finally, it is highlighted that Law number 12,846/2013 is a response from Brazil to national and international social expectations that the country fight corruption at all levels of power in Public Administration.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25403
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2016_tcc_jpcparente.pdf772,83 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.