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Type: TCC
Title: A inconstitucionalidade do parâmetro da baixa-renda e os novos requisitos exigidos para a concessão do auxílio-reclusão
Authors: Almeida, Catarina Ferreira de
Advisor: Marques Júnior, William Paiva
Keywords: Prisioneiros;Auxílio-reclusão;Previdência Social
Issue Date: 2016
Abstract in Brazilian Portuguese: O auxílio-reclusão enquanto prestação devida, em razão do vínculo previdenciário entre o segurado e o Estado, supre a falta da renda do instituidor preso para seu núcleo familiar. A Emenda Constitucional n° 20 de 1998, ao restringir a prestação de referido benefício apenas ao núcleo do segurado de baixa-renda, fez surgir divergências quanto a referido critério, sendo, inicialmente, aplicado por alguns tribunais o entendimento de que o parâmetro da baixa-renda seria o do núcleo familiar e, por outros, que deveria ser a renda do segurado preso. Para compreender a inconstitucionalidade do parâmetro adotado, é necessário analisar a estrutura constitucional da Seguridade Social no Brasil, através de um estudo bibliográfico, coordenando a evolução da proteção social, com pilares dos princípios que regem todas as previsões securitárias trazidas pela Constituição de 1988. Além da análise legal, é imprescindível uma análise social sobre os fenômenos de rejeição, muitas vezes acompanhados de desinformação, em relação à prestação do benefício do auxílio-reclusão. Diante dos novos requisitos para sua concessão, urge demonstrar como é possível compatibilizar os princípios da distributividade, da seletividade e do equilíbrio atuarial na prestação previdenciária, em busca de concretizar os ideais de justiça social.
Abstract: The reclusion-aid as a benefit due, in attention to social security bond between Estate and insured, supplies the lack of income of the implanter arrested to his core family. The Constitutional Amendment n° 20/98, when restricted the payment of the said benefit only to the core family of the low income insured people, has given rise differences related to it, being applied, at first, for some courts the idea about poverty should be taken with the analyses of the family’s finances while others rather look to the insured’s contribution base. To understand the unconstitutionality of the poverty parameter taken it is necessary analyze the Brazilian’s social security structure through an bibliographic study, coordinating evolution’s social protect with principle’s pillars which guide all provision security bring by Constitution of 1988. Beyond legal analyses it is indispensable a social analyses about rejection phenomenon which, a lot of times, are accompanied by disinformation about the reclusion-aid implantation. In front of the new requirements to the concession, hurry expose that is possible compatible principles of distributivity, selectivity and actuarial balance at social security installment, in order to concretize the ideals of social justice.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25286
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