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Type: TCC
Title: A responsabilidade civil do Estado pela má prestação dos serviços públicos à luz do CDC
Authors: Lopes, Andrezza Torres
Advisor: Magalhães, Yuri Cavalcante
Keywords: Responsabilidade do Estado;Responsabilidade (Direito)
Issue Date: 2016
Citation: LOPES, Andrezza Torres. A responsabilidade civil do estado pela má prestação dos serviços públicos à luz do CDC. 2016. 56 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016.
Abstract in Brazilian Portuguese: Este estudo visa fornecer uma abordagem sobre o entendimento doutrinário e jurisprudencial corrente acerca da aplicação da responsabilidade civil do Estado quando da má prestação de serviços públicos, ou seja, quando, a partir de uma conduta omissiva, o Estado gera danos em terceiros (os usuários-consumidores). O estudo do tema se dá, principalmente, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, não deixando de analisar, todavia, a legislação administrativa que também trata do assunto. Nesse intuito, serão feitas considerações iniciais sobre as teorias de responsabilização civil estatal já existentes ao longo da história, mostrando sua evolução até a consolidação da atual teoria da responsabilidade objetiva do Estado. Em seguida, analisar-se-ão os dispositivos consumeristas e administrativos que envolvem a temática da responsabilidade civil estatal na prestação de serviços públicos, trazendo à baila as diversas controvérsias existentes e, por conseguinte, os diferentes entendimentos doutrinários a respeito. Por fim, serão objeto de estudo os mais recentes posicionamentos da jurisprudência brasileira, destacando que também há divergência nas decisões dos Tribunais Superiores.
Abstract: This study aims to give an approach to the doctrinal and the jurisprudential understanding about the application of the State’s responsibility concerning the bad provision of services, that is to say, when, because of an omissive conduct, the State generates damages to third parts (the consumers). The study is mostly realized under the optics of the Consumer Defense Code, but also the administrative legislation concerning this matter is analyzed. In this intent, initial considerations will be made about the State’s civil responsibility existent throughout history, showing its evolution until the consolidation of the current theory of the State’s objective responsibility. Furthermore, consumer and administrative devices that involve the theme of civil responsibility in the delivery of public services will be analyzed, disclosing many controversies and the different doctrinal understanding concerning this topic. In the end, the most recent decisions of Brazilian jurisprudence will be object of this study, highlighting the divergences that exist in decisions made by Superior Courts.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/24808
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