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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/21697| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | A universalização do serviço público de saneamento básico e a efetividade do direito fundamental à saúde |
| Título em inglês: | Public sanitation service’s universalization and effectiveness of right to health |
| Autor(es): | Lahoz, Rodrigo Augusto Lazzari Duarte, Francisco Carlos |
| Palavras-chave: | Desenvolvimento;Direitos sociais;Saneamento básico;Infraestrutura;Saúde |
| Data do documento: | Jan-2015 |
| Instituição/Editor/Publicador: | NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC |
| Citação: | LAHOZ, R.A.L.; DUARTE, F.C. (2015) |
| Resumo: | A partir de uma análise da disciplina legal do serviço público de saneamento básico –através da Constituição Federal e da Lei n. 11.445/2007 –, do princípio da universalidade dos serviços públicos (considerando a modicidade tarifária e os custos para implementação da estrutura necessária) e de sua oferta à população no Brasil, entende-se que referido serviço ainda não é ofertado a todas as pessoas e seu principal marco regulatório ainda é muito recente. Tendo em vista as características do saneamento básico como o tratamento de água potável, esgotamento sanitário e destinação final de resíduos sólidos, considera-se que ele é de extrema importância para evitar danos ambientais e não prejudicar a saúde das pessoas. Somente a partir de sua universalização é que o direito fundamental à saúde poderá ser efetivado. |
| Abstract: | Through an analysis of public sanitation service legislation –Brazilian Constitution and Law 11.445/2007 – , public service universality standard (considering low tariff and structure implementation’s costs) and its offers to Brazil’s population, it’s understand that many people don’t have access to it, and its main regulatory mark is still very recent. From public sanitation main characteristics such as drinkable water treatment, sewer sanitation and waste final’s destination, it’s considered to be extremely important to prevent environmental damages and don't prejudice people’s health, which means that only through its universalization that right to health could be effective. |
| Descrição: | LAHOZ, Rodrigo Augusto Lazzari; DUARTE, Francisco Carlos. A universalização do serviço público de saneamento básico e a efetividade do direito fundamental à saúde. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.35, n.1, 2015, p.329-343. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/21697 |
| ISSN: | 18073840 |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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