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dc.contributor.authorLahoz, Rodrigo Augusto Lazzari-
dc.contributor.authorDuarte, Francisco Carlos-
dc.date.accessioned2017-01-23T12:20:28Z-
dc.date.available2017-01-23T12:20:28Z-
dc.date.issued2015-01-
dc.identifier.citationLAHOZ, R.A.L.; DUARTE, F.C. (2015)pt_BR
dc.identifier.issn18073840-
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/21697-
dc.descriptionLAHOZ, Rodrigo Augusto Lazzari; DUARTE, Francisco Carlos. A universalização do serviço público de saneamento básico e a efetividade do direito fundamental à saúde. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.35, n.1, 2015, p.329-343.pt_BR
dc.description.abstractThrough an analysis of public sanitation service legislation –Brazilian Constitution and Law 11.445/2007 – , public service universality standard (considering low tariff and structure implementation’s costs) and its offers to Brazil’s population, it’s understand that many people don’t have access to it, and its main regulatory mark is still very recent. From public sanitation main characteristics such as drinkable water treatment, sewer sanitation and waste final’s destination, it’s considered to be extremely important to prevent environmental damages and don't prejudice people’s health, which means that only through its universalization that right to health could be effective.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFCpt_BR
dc.subjectDesenvolvimentopt_BR
dc.subjectDireitos sociaispt_BR
dc.subjectSaneamento básicopt_BR
dc.subjectInfraestruturapt_BR
dc.subjectSaúdept_BR
dc.titleA universalização do serviço público de saneamento básico e a efetividade do direito fundamental à saúdept_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.description.abstract-ptbrA partir de uma análise da disciplina legal do serviço público de saneamento básico –através da Constituição Federal e da Lei n. 11.445/2007 –, do princípio da universalidade dos serviços públicos (considerando a modicidade tarifária e os custos para implementação da estrutura necessária) e de sua oferta à população no Brasil, entende-se que referido serviço ainda não é ofertado a todas as pessoas e seu principal marco regulatório ainda é muito recente. Tendo em vista as características do saneamento básico como o tratamento de água potável, esgotamento sanitário e destinação final de resíduos sólidos, considera-se que ele é de extrema importância para evitar danos ambientais e não prejudicar a saúde das pessoas. Somente a partir de sua universalização é que o direito fundamental à saúde poderá ser efetivado.pt_BR
dc.title.enPublic sanitation service’s universalization and effectiveness of right to healthpt_BR
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