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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/21690| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título : | O custo para o cumprimento das normas de conformidade no direito tributário brasileiro: o peso das obrigações tributárias acessórias ou dos deveres instrumentais |
| Autor : | Martins Filho, Luiz Dias |
| Palabras clave : | Direito tributário;Obrigações tributárias acessórias;Custos de conformidade;Brasil |
| Fecha de publicación : | ene-2015 |
| Editorial : | NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC |
| Citación : | MARTINS FILHO, L.D. (2015) |
| Resumen en portugués brasileño: | Este trabalho analisa o custo e a complexidade para atender as exigências de conformidade no âmbito do Direito Tributário brasileiro. Faz também uma análise comparativa das obrigações tributárias acessórias no Brasil e em outros países ao redor do mundo. Conclui-se que a sistemática de lançamento por homologação, majoritariamente adotada no Brasil, provoca uma dupla punição ao contribuinte, assumindo todos os riscos relativos às obrigações acessórias e sem possibilidade de correção na via administrativa, e viola o sobre princípio econômico da cobrança conveniente, prática e simples dos tributos. |
| Abstract: | This work paper analyzes the cost and complexity to comply with Brazilian Tax Law compliance rules. It also makes a comparative analysis of accessory tax liability in Brazil and other countries around the world. It concludes that the systematic of assessment by homologation, mainly adopted in Brazil, provokes a double punishment to the taxpayer, taking all the risks related to the accessory tax liability and without the possibility to correct by administrative means, and violates de economic principle of the convenient, practical and simple collection of taxes. |
| Descripción : | Martins Filho, Luiz Dias. O custo para o cumprimento das normas de conformidade no direito tributário brasileiro: o peso das obrigações tributárias acessórias ou dos deveres instrumentais. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.35, n.1, 2015, p.219-235. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/21690 |
| ISSN : | 18073840 |
| Aparece en las colecciones: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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