O custo para o cumprimento das normas de conformidade no direito tributário brasileiro: o peso das obrigações tributárias  acessórias ou dos deveres instrumentais

Martins Filho, Luiz Dias

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dc.contributor.author	Martins Filho, Luiz Dias	-
dc.date.accessioned	2017-01-23T12:09:30Z	-
dc.date.available	2017-01-23T12:09:30Z	-
dc.date.issued	2015-01	-
dc.identifier.citation	MARTINS FILHO, L.D. (2015)	pt_BR
dc.identifier.issn	18073840	-
dc.identifier.uri	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/21690	-
dc.description	Martins Filho, Luiz Dias. O custo para o cumprimento das normas de conformidade no direito tributário brasileiro: o peso das obrigações tributárias acessórias ou dos deveres instrumentais. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.35, n.1, 2015, p.219-235.	pt_BR
dc.description.abstract	This work paper analyzes the cost and complexity to comply with Brazilian Tax Law compliance rules. It also makes a comparative analysis of accessory tax liability in Brazil and other countries around the world. It concludes that the systematic of assessment by homologation, mainly adopted in Brazil, provokes a double punishment to the taxpayer, taking all the risks related to the accessory tax liability and without the possibility to correct by administrative means, and violates de economic principle of the convenient, practical and simple collection of taxes.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC	pt_BR
dc.subject	Direito tributário	pt_BR
dc.subject	Obrigações tributárias acessórias	pt_BR
dc.subject	Custos de conformidade	pt_BR
dc.subject	Brasil	pt_BR
dc.title	O custo para o cumprimento das normas de conformidade no direito tributário brasileiro: o peso das obrigações tributárias acessórias ou dos deveres instrumentais	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.description.abstract-ptbr	Este trabalho analisa o custo e a complexidade para atender as exigências de conformidade no âmbito do Direito Tributário brasileiro. Faz também uma análise comparativa das obrigações tributárias acessórias no Brasil e em outros países ao redor do mundo. Conclui-se que a sistemática de lançamento por homologação, majoritariamente adotada no Brasil, provoca uma dupla punição ao contribuinte, assumindo todos os riscos relativos às obrigações acessórias e sem possibilidade de correção na via administrativa, e viola o sobre princípio econômico da cobrança conveniente, prática e simples dos tributos.	pt_BR
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