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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/15394| Type: | Artigo de Periódico |
| Title: | Da correlação entre o direito processual penal e o direito penal |
| Authors: | Cruz, Luís |
| Keywords: | Direito processual penal;Direito penal;Principio da legalidade;Correlação |
| Issue Date: | 1951 |
| Publisher: | Revista da Faculdade de Direito do Ceará |
| Citation: | CRUZ, Luís (1951) |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | No âmbito do direito civil, é princípio assente, na doutrina, às vezes expresso na própria legislação, que a todo o direito corresponde uma ação que o assegura. Donde concluir Clovis: "não há direito sem ação". Mesmo no campo do direito penal em que se admite como uma conquista dos povos amantes da liberdade o princípio da legalidade, revelado no direito penal positivo através do nullum crimen nulla poena sine lege, poder-se-á dizer, analogicamente, que a todo delicto corresponde uma ação penal. Daí Direito Penal e Direito Processual Penal. |
| Description: | CRUZ, Luis. Da correlação entre o direito processual penal e o direito penal. Revista da Faculdade de Direito do Ceará, Fortaleza, v.5, 2ª fase, 1951, p.179-188. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/15394 |
| ISSN: | 23172940 |
| Appears in Collections: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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