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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/12393| Type: | Artigo de Periódico |
| Title: | Planeamento fiscal em IRS |
| Authors: | Faustino, Manuel |
| Keywords: | Imposto de renda;Planeamento fiscal;Opções fiscais;Sistema fiscal;IRS |
| Issue Date: | Jan-2006 |
| Publisher: | NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC |
| Citation: | FAUSTINO, Manuel (2006) |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Aborda-se neste trabalho o tema do planeamento fiscal no âmbito do imposto português sobre o rendimento das pessoas físicas, conhecido pela sigla IRS. Na primeira parte é feito o enquadramento teórico das vias possíveis para o objectivo visado pelo planeamento fiscal – pagar o menor imposto possível. Na segunda parte, e com uma escolha clara e exclusiva pelas vias legais, o Autor desenvolve alguns aspectos particulares das opções legais, também designadas alternativas, que estão ao dispor do contribuinte para planificar a sua vida fiscal, tendo em vista atenuar, de forma legal, a sua contribuição fiscal no domínio da tributação do rendimento pessoal. |
| Abstract: | This paper focus on the subject of tax planning in the bounds of Portuguese personal income tax, known as IRS. On the first part of the paper it is made a theoretical framework on the possible ways of achieving the tax planning purpose – pay the least tax possible. On the second part, considering a clear and exclusive choice for the legal paths, the Author develops some particular aspects of the legal options, also called alternatives, available to the taxpayer for planning his tax life, aiming to soften, in a legal way, his tax contribution, on the personal income tax domain. |
| Description: | FAUSTINO, Manuel. Planeamento fiscal em IRS. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.25, 2006, p.249-264. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12393 |
| ISSN: | 18073840 |
| Appears in Collections: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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