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Type: Artigo de Periódico
Title: Segurança jurídica e a questão da hierarquia da lei complementar
Authors: Machado, Hugo de Brito
Keywords: Segurança jurídica;Lei complementar;Hierarquização normativa
Issue Date: Jan-2006
Publisher: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: MACHADO, Hugo de Brito (2006)
Abstract in Brazilian Portuguese: No presente artigo objetiva-se defender a definição da identidade da lei complementar, com base no processo da sua elaboração e não na matéria compreendida, critério que irá conferir uma maior segurança jurídica ao nosso ordenamento.
Abstract: This article aims at defending the identity of complementary law based in its elaboration process rather than the subject contained in it, with the conviction that this criteria will reinforce the juridical security of our system.
Description: MACHADO, Hugo de Brito. Segurança jurídica e a questão da hierarquia da lei complementar. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.25, 2006, p.79-96.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12386
ISSN: 18073840
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