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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/12386| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | Segurança jurídica e a questão da hierarquia da lei complementar |
| Autor(es): | Machado, Hugo de Brito |
| Palavras-chave: | Segurança jurídica;Lei complementar;Hierarquização normativa |
| Data do documento: | Jan-2006 |
| Instituição/Editor/Publicador: | NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC |
| Citação: | MACHADO, Hugo de Brito (2006) |
| Resumo: | No presente artigo objetiva-se defender a definição da identidade da lei complementar, com base no processo da sua elaboração e não na matéria compreendida, critério que irá conferir uma maior segurança jurídica ao nosso ordenamento. |
| Abstract: | This article aims at defending the identity of complementary law based in its elaboration process rather than the subject contained in it, with the conviction that this criteria will reinforce the juridical security of our system. |
| Descrição: | MACHADO, Hugo de Brito. Segurança jurídica e a questão da hierarquia da lei complementar. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.25, 2006, p.79-96. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12386 |
| ISSN: | 18073840 |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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