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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/12284| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | Processo administrativo fiscal federal |
| Autor(es): | Cavalcante, Denise Lucena |
| Palavras-chave: | processo administrativo;Processo fiscal federal;Princípios |
| Data do documento: | Jan-2005 |
| Instituição/Editor/Publicador: | NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC |
| Citação: | CAVALCANTE, Denise Lucena (2005) |
| Resumo: | O presente artigo analisa o processo administrativo fiscal no âmbito do governo federal fazendo um paralelo entre o Decreto n. 70.235/72 e a Lei n. 9.784/99. O objetivo maior deste estudo é destacar os princípios basilares do processo administrativo fiscal e demonstrar a sua instrumentalidade na defesa dos cidadãos-contribuintes. |
| Abstract: | This article analyse the taxes administrative process in the federal system, making a parallel between the rules: Decreto n. 70.235/72 and Lei n. 9.784/99. The object of this study is to demonstrate the importance of the principles of the taxes administrative process and to show how to use this to protect tax payers. |
| Descrição: | CAVALCANTE, Denise Lucena. Processo administrativo fiscal federal. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.24, 2005, p.120-135. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12284 |
| ISSN: | 18073840 |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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