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dc.contributor.authorCavalcante, Denise Lucena-
dc.date.accessioned2015-05-19T14:15:46Z-
dc.date.available2015-05-19T14:15:46Z-
dc.date.issued2005-01-
dc.identifier.citationCAVALCANTE, Denise Lucena (2005)pt_BR
dc.identifier.issn18073840-
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12284-
dc.descriptionCAVALCANTE, Denise Lucena. Processo administrativo fiscal federal. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.24, 2005, p.120-135.pt_BR
dc.description.abstractThis article analyse the taxes administrative process in the federal system, making a parallel between the rules: Decreto n. 70.235/72 and Lei n. 9.784/99. The object of this study is to demonstrate the importance of the principles of the taxes administrative process and to show how to use this to protect tax payers.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFCpt_BR
dc.subjectprocesso administrativopt_BR
dc.subjectProcesso fiscal federalpt_BR
dc.subjectPrincípiospt_BR
dc.titleProcesso administrativo fiscal federalpt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.description.abstract-ptbrO presente artigo analisa o processo administrativo fiscal no âmbito do governo federal fazendo um paralelo entre o Decreto n. 70.235/72 e a Lei n. 9.784/99. O objetivo maior deste estudo é destacar os princípios basilares do processo administrativo fiscal e demonstrar a sua instrumentalidade na defesa dos cidadãos-contribuintes.pt_BR
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