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Type: Artigo de Periódico
Title: Função social da propriedade e livre iniciativa: uma análise da proibição de cobrança do uso do estacionamento pelos shopping centers
Authors: Diniz, Marcio Augusto de Vasconcelos
Keywords: Direitos fundamentais;Propriedade privada;Função social;Livre iniciativa;Solidariedade;Justiça social;Harmonização;Concordância prática;Estacionamento;Cobrança;Shopping centers
Issue Date: Jul-2007
Publisher: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: DINIZ, Marcio Augusto de Vasconcelos (2007)
Abstract in Brazilian Portuguese: Este artigo analisa a necessidade da interpretação harmônica entre a função social da propriedade e a livre iniciativa, com base nos direitos sociais e econômicos previstos na Constituição Federal de 1988, assim como na aplicação dos princípios constitucionais da solidariedade e da justiça social.
Abstract: This article analyses the needs of a harmonic interpretation between the social function of the property rights and private initiative, from the perspective of the social and economic fundamental rights contemplated in the constitution, as well as the application of the constitutional principles of solidarity and social justice.
Description: DINIZ, Marcio Augusto de Vasconcelos. Função social da propriedade e livre iniciativa: uma análise da proibição de cobrança do uso do estacionamento pelos shopping centers. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.27, 2007, p.247-266.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12270
ISSN: 18073840
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