Função social da propriedade e livre iniciativa: uma análise da proibição de cobrança do uso do estacionamento pelos shopping centers

Diniz, Marcio Augusto de Vasconcelos

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Diniz, Marcio Augusto de Vasconcelos	-
dc.date.accessioned	2015-05-19T13:03:38Z	-
dc.date.available	2015-05-19T13:03:38Z	-
dc.date.issued	2007-07	-
dc.identifier.citation	DINIZ, Marcio Augusto de Vasconcelos (2007)	pt_BR
dc.identifier.issn	18073840	-
dc.identifier.uri	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12270	-
dc.description	DINIZ, Marcio Augusto de Vasconcelos. Função social da propriedade e livre iniciativa: uma análise da proibição de cobrança do uso do estacionamento pelos shopping centers. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.27, 2007, p.247-266.	pt_BR
dc.description.abstract	This article analyses the needs of a harmonic interpretation between the social function of the property rights and private initiative, from the perspective of the social and economic fundamental rights contemplated in the constitution, as well as the application of the constitutional principles of solidarity and social justice.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC	pt_BR
dc.subject	Direitos fundamentais	pt_BR
dc.subject	Propriedade privada	pt_BR
dc.subject	Função social	pt_BR
dc.subject	Livre iniciativa	pt_BR
dc.subject	Solidariedade	pt_BR
dc.subject	Justiça social	pt_BR
dc.subject	Harmonização	pt_BR
dc.subject	Concordância prática	pt_BR
dc.subject	Estacionamento	pt_BR
dc.subject	Cobrança	pt_BR
dc.subject	Shopping centers	pt_BR
dc.title	Função social da propriedade e livre iniciativa: uma análise da proibição de cobrança do uso do estacionamento pelos shopping centers	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.description.abstract-ptbr	Este artigo analisa a necessidade da interpretação harmônica entre a função social da propriedade e a livre iniciativa, com base nos direitos sociais e econômicos previstos na Constituição Federal de 1988, assim como na aplicação dos princípios constitucionais da solidariedade e da justiça social.	pt_BR
Aparece nas coleções:	FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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