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Title in Portuguese: Interpretação tributária: in dubio contra sacrificum
Author: Caliendo, Paulo
Keywords: Interpretação Tributária
Interpretação Sistemática
Issue Date: Jan-2013
Publisher: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: CALIENDO, P. (2013)
Abstract in Portuguese: O presente artigo trata dos métodos de interpretação em Direito Tributário, bem como da passagem do cânone in dubio contra fiscum para uma formulação atualizada, conforme os direitos fundamentais, sob a forma de in dubio contra sacrificium.
Abstract: This article is about the methods of interpretation in Tax Law, as well as the passage from the canon in dubio contra fiscum to an updated formulation, according to the fundamental rights, in the form of in dubio contra sacrificium.
Description: CALIENDO, Paulo. Interpretação tributária: in dubio contra sacrificum. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.33, n.1, 2013, p. 205-238
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12191
metadata.dc.type: Artigo de Periódico
ISSN: 18073840
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