Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/12001
Tipo: | Artigo de Periódico |
Título : | Planejamento fiscal, evasão fiscal, elisão fiscal: o fiscalista no seu labirinto |
Autor : | Santos, António Carlos dos |
Palabras clave : | Gestão fiscal;Planejamento fiscal;Evasão fiscal;Elisão fiscal |
Fecha de publicación : | jul-2010 |
Editorial : | NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC |
Citación : | SANTOS, A. C. (2010) |
Resumen en portugués brasileño: | Este artigo procura traçar as fronteiras, com base no direito português, entre planeamento fiscal (gestão fiscal lícita), evasão fiscal (conceito ligado a comportamentos fiscais delituosos, criminais ou contra-ordenacionais) e elisão fiscal (objecto de sanções não criminais nem administrativas). Para esse efeito distingue o planeamento fiscal dos contribuintes (interno e internacional) do planeamento fiscal estadual. Uma das formas de planeamento fiscal estadual é a luta contra o planeamento fiscal abusivo, uma forma de controlo a posteriori da elisão fiscal. O artigo termina com uma análise crítica do regime português do planeamento fiscal agressivo. |
Abstract: | On the basis of the Portuguese law, this article looks for tracing the borders between tax planning (allowed tax management), tax evasion (a concept linked to delictual tax behaviors) and illegitimate tax avoidance (a concept linked to an illegitimate behavior which is not punished with criminal or administrative sanctions). For this purpose a distinction is made between (internal and international) taxpayers’ tax planning and the state tax planning. One of the forms of the state tax planning is the fight against the aggressive tax planning, a form of control a posteriori of the tax avoidance. The article finishes with a critical analysis of the Portuguese law concerning the aggressive tax planning. |
Descripción : | SANTOS, António Carlos dos. Planejamento fiscal, evasão fiscal, elisão fiscal: o fiscalista no seu labirinto. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.30, n.2, 2010, p.227-266. |
URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12001 |
ISSN : | 18073840 |
Aparece en las colecciones: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
Ficheros en este ítem:
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
---|---|---|---|---|
2010_art_acsantos.pdf | 379,79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.