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Type:	Artigo de Periódico
Title:	Questões prejudiciais heterogêneas facultativas no processo penal
Authors:	Maia, Daniel Martins, Renata Greycie Calixto
Keywords:	Questões prejudiciais;Processo penal;Revisão criminal
Issue Date:	Jan-2013
Publisher:	Revista da Faculdade de Direito
Citation:	MAIA, Daniel; MARTINS, Renata Greycie Calixto (2013)
Abstract in Brazilian Portuguese:	O presente estudo cuida da possibilidade de conflito entre jurisdições, quando o juiz criminal resolve decidir uma questão prejudicial heterogênea facultativa que surge no processo penal, e, posteriormente, o juiz cível profere sentença que decide a mesma controvér-sia de modo contrário. Faz uma análise do art. 93 do Código de Processo Penal brasileiro, buscando explicar os conceitos necessários à compreensão da norma, estudando, inclusive, os princípios e critérios a serem observados no momento de sua aplicação. Utiliza alguns prece-dentes jurisprudenciais para aprofundar certos aspectos que pouco são tratados pela doutrina. Constata a viabilidade de utilização do habeas corpus e da revisão criminal – a depender do caso –, a fim de fazer prevalecer a decisão cível nas hipóteses em que há contradição entre ela e a sentença proferida na ação penal, quando esta chega a uma conclusão contrária aos interes-ses do réu e aquela resolve em seu favor. O presente trabalho desenvolve-se a partir de dois tipos de pesquisa: bibliográfica-doutrinária e jurisprudencial.
Description:	MAIA, Daniel; MARTINS, Renata Greycie Calixto. Questões prejudiciais heterogêneas facultativas no processo penal. Revista da Faculdade de Direito, Fortaleza, v.34, n.1, 2013, p.43-64.
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/11836
ISSN:	23172940
Appears in Collections:	FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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