Questões prejudiciais heterogêneas facultativas no processo penal

Maia, Daniel; Martins, Renata Greycie Calixto

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Maia, Daniel	-
dc.contributor.author	Martins, Renata Greycie Calixto	-
dc.date.accessioned	2015-05-06T12:15:22Z	-
dc.date.available	2015-05-06T12:15:22Z	-
dc.date.issued	2013-01	-
dc.identifier.citation	MAIA, Daniel; MARTINS, Renata Greycie Calixto (2013)	pt_BR
dc.identifier.issn	23172940	-
dc.identifier.uri	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/11836	-
dc.description	MAIA, Daniel; MARTINS, Renata Greycie Calixto. Questões prejudiciais heterogêneas facultativas no processo penal. Revista da Faculdade de Direito, Fortaleza, v.34, n.1, 2013, p.43-64.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista da Faculdade de Direito	pt_BR
dc.subject	Questões prejudiciais	pt_BR
dc.subject	Processo penal	pt_BR
dc.subject	Revisão criminal	pt_BR
dc.title	Questões prejudiciais heterogêneas facultativas no processo penal	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.description.abstract-ptbr	O presente estudo cuida da possibilidade de conflito entre jurisdições, quando o juiz criminal resolve decidir uma questão prejudicial heterogênea facultativa que surge no processo penal, e, posteriormente, o juiz cível profere sentença que decide a mesma controvér-sia de modo contrário. Faz uma análise do art. 93 do Código de Processo Penal brasileiro, buscando explicar os conceitos necessários à compreensão da norma, estudando, inclusive, os princípios e critérios a serem observados no momento de sua aplicação. Utiliza alguns prece-dentes jurisprudenciais para aprofundar certos aspectos que pouco são tratados pela doutrina. Constata a viabilidade de utilização do habeas corpus e da revisão criminal – a depender do caso –, a fim de fazer prevalecer a decisão cível nas hipóteses em que há contradição entre ela e a sentença proferida na ação penal, quando esta chega a uma conclusão contrária aos interes-ses do réu e aquela resolve em seu favor. O presente trabalho desenvolve-se a partir de dois tipos de pesquisa: bibliográfica-doutrinária e jurisprudencial.	pt_BR
Aparece en las colecciones:	FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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