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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
2019	Orçamento público na história do constitucionalismo brasileiro: a lei 4.320/64 e a permanência do projeto político institucional militar na constituição de 1988.	Oliveira, Lizziane Souza Queiroz Franco de	Tese
2018	Os desafios da contratação pública: fundamentos e proposições a partir do processo de reabilitação profissional.	Lima, Raimundo Márcio Ribeiro	Tese
2018	Les pouvoirs de l'employeur face aux TIC: perspectives d'une protection des données personnellers des salariés en Droit du travail brésilien à partir d'une analyse de Droit comparé	Furtado Filho, Emmanuel Teófilo	Tese
2017	Política de defesa da concorrência no Brasil e a análise comparativa das regiões Nordeste e Sudeste: por um federalismo concorrencial	Leal, Leonardo José Peixoto	Tese
2018	A adoção de práticas cooperativas pela Advocacia Pública: fundamentos e pressupostos	Castelo Branco, Janaina Soares Noleto	Tese
2016	A integração, o meio ambiente e a democracia na América do Sul: o significado do novo constitucionalismo democrático latino-americano e da democracia participativa para a construção da UNASUL	Marques Júnior, William Paiva	Tese
2016	Os estados constitucionais e a necessidade de um tribunal constitucional no Brasil	Paula, Rodrigo Uchôa de	Tese
2016	A Proteção do meio ambiente como dever fundamental	Brasil, Paula Emília Moura Aragão de Sousa	Tese
2016	A decisão judicial como ato argumentativo-pragmático	Jorge Neto, Nagibe de Melo	Tese
2016	Tributação oculta nos serviços públicos regulados: o custo social da regulação e a transparência fiscal	Carvalho, Ivo César Barreto de	Tese
2016	Movimento sindical: autorregulação pluralista das eleições democráticas	Farias, Clóvis Renato Costa	Tese
2016	Por uma dialética de permanente ecocentrização do constitucionalismo ambiental brasileiro: uma interlocução entre a constituição de 1988 e o estado ecológico de Klaus Bosselmann	Câmara, Ana Stela Vieira Mendes	Tese
2015	O direito fundamental à herança: âmbito de proteção e consequências de sua constitucionalização	Gomes, Felipe Lima	Tese
2013	Estado securitário, biopolítica e atuação do judiciário	Messias, Gretha Leite Maia de	Tese