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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/11338
Type: | Dissertação |
Title: | A Desapropriação e o reassentamento involuntário em decorrência de construção de obras hídricas: análise e proposta de regulamentação legal (o caso do Estado do Ceará) |
Title in English: | The expropriation and the involuntary resettlement due to construction of hydropower works: analysis and proposal to regulate legal (the case of the State of Ceará) |
Authors: | Giglio, Germana de Mattos Brito Góes |
Advisor: | Aquino, Marisete Dantas de |
Keywords: | Recursos hídricos;Impactos ambientais;Administração pública;Legalidade (Direito) |
Issue Date: | 2014 |
Citation: | GIGLIO, G. M. B. G. A Desapropriação e o reassentamento involuntário em decorrência de construção de obras hídricas: análise e proposta de regulamentação legal (o caso do Estado do Ceará). 2014. 99 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Gestão de Recursos Hídricos)-Centro de Tecnologia, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014. |
Abstract in Brazilian Portuguese: | As construções de obras hídricas, embora necessárias causam grandes impactos negativos a fauna, a flora e principalmente as famílias desapropriadas que residem nas áreas atingidas pela implantação dos projetos. Nesse sentido, o Banco Mundial introduziu no Brasil e, em especial, no Ceará uma nova política, a do social, criando a figura jurídica do reassentamento involuntário. Tudo pelo fato de que as construções de obras hídricas, em especial as barragens, não devem ser entendidas como instrumentos de desorganização social e econômica, mas sim como mecanismos necessários para o armazenamento de água no período das chuvas. Nesse sentido, a fim de fazer valer essa política, faz-se necessário à atualização da única legislação vigente no Estado do Ceará, bem como de sua regulamentação, buscando atender junto à administração pública estadual um dos princípios básicos constitucionais existentes no direito brasileiro, o princípio da legalidade. Com uma legislação atualizada e regulamentada o Governo Estadual poderá garantir aos reassentados a realização de ações complementares que lhes permitam ter condições sociais mais justas e com melhores perspectivas de vida |
Abstract: | Expropriation and involuntary resettlement are considered the major negative impacts caused by the construction of water works, not only in Ceará, but in the world as a whole. This study aimed to verify not only the importance of these constructions works , but to point out its main negative impacts , notably among them the expropriation and involuntary resettlement . It was further identified the need to update and regulate the first and only law of Ceará, which governs on involuntary resettlement , on the legal basis the fundamental principles laid down by the Public Administration . The research also discusses the new social policy introduced by the World Bank concerning the expropriation and involuntary resettlement, within a socio-environmental context. The work also presents legal instruments to guarantee the Public Administration to evict and resettle affected families within a sustainable policy, but having as support the constitutional principle of legality. Key words: expropriation and involuntary resettlement; negative impacts |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/11338 |
Appears in Collections: | DEHA - Dissertações defendidas na UFC |
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