Navegando por Autor Pontes, Francisca Amélia de Souza
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2021 | A observância aos princípios da prioridade absoluta e do não retrocesso social no orçamento destinado ao Programa de Erradicação ao Trabalho Infantil (PETI)) | Pontes, Francisca Amélia de Souza | TCC |
| 12-Mai-2025 | Revisão judicial do programa de erradicação do trabalho infantil (PETI) para efetivação do princípio da prioridade absoluta de políticas e orçamento à infância. | Pontes, Francisca Amélia de Souza | Dissertação |