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Tipo: TCC
Título: A observância aos princípios da prioridade absoluta e do não retrocesso social no orçamento destinado ao Programa de Erradicação ao Trabalho Infantil (PETI))
Autor(es): Pontes, Francisca Amélia de Souza
Orientador: Freitas, Raquel Coelho de
Palavras-chave: Trabalho infantil - Brasil;Política pública;Orçamento público
Data do documento: 2021
Citação: PONTES, Francisca Amélia de Souza. A observância aos princípios da prioridade absoluta e do não retrocesso social no orçamento destinado ao Programa de Erradicação ao Trabalho Infantil (PETI). 2021. 84 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021.
Resumo: O trabalho infantil é uma das maiores e mais complexas violações de direitos do Brasil. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) produzida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) 1 milhão e 768 mil crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos de idades realizavam trabalho infantil em 2019, sendo 706 mil delas praticantes de atividades enquadradas na Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP). Diante dessa realidade, o presente estudo tem por objetivo analisar o observância aos Princípios da Prioridade Absoluta e do Não-Retrocesso Social no tocante ao empenho e, principalmente, execução do orçamento destinado à principal política pública de enfrentamento ao trabalho infantil, qual seja, o Programa de Erradicação ao Trabalho Infantil (PETI). A metodologia utilizada foi quantitativa para coleta e produção de dados; e qualitativa para interpretação e consideração crítica acerca das informações obtidas. Para tal, no Capítulo 1 é realizada conceituação de trabalho infantil e o processo histórico que levou à vedação constitucional dele. Além disso, é apresentado o referencial teórico utilizado, qual seja, a teoria de Karl Marx para tratar da exploração do trabalho infantil pelo capital e a teoria de Paulo Bonavides para fundamentar as políticas públicas advindas do Estado Social Democrático. O Capítulo 2 trata da origem, integração e reordenamento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e a relação dele com o orçamento público, o Orçamento Criança Adolescente (OCA) e os Princípios da Prioridade Absoluta e do Não Retrocesso Social. O Capítulo 3 apresenta os dados quantitativos referentes ao trabalho infantil no Brasil, traçando se o perfil dos sujeitos vítimas dessa violação de direitos e realizando a análise crítica do orçamento destinado ao PETI entre os anos de 2000 a 2011 e às Ações Estratégicas ao Enfrentamento ao Trabalho Infantil (AEPETI) entre 2014 e 2018. Portanto, obteve-se como resultado a constatação do progressivo desmonte sofrido pelo PETI por escassez de recursos orçamentários entre os anos de 2000 a 2018, de modo a atestar a desobediência dos Princípios supracitados no que tange à gestão orçamentária desta política. Desse modo, levanta-se como hipótese para explicar tal cenário a não priorização do governo federal para alocação de recursos ao PETI, assim como a perda de centralidade do Programa após o reordenamento. Por fim, propôs-se a maior participação de organizações de controle social para o monitoramento do PETI, assim como a pressão popular para que os representantes políticos assumam o compromisso de prevenção e combate ao trabalho infantil.
Abstract: Child labor is one of the largest and most complex violations of rights in Brazil. According to the Continuous National Household Sample Survey (Continuous PNAD) produced by the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE), 1 million and 768,000 children and adolescents between 5 and 17 years of age were engaged in child labor in 2019, of which 706 thousand of them practicing activities included in the List of Worst Forms of Child Labor (TIP List). Given this reality, this study aims to analyze the observance of the Principles of Absolute Priority and Social Non-Backward regarding the commitment and, specially, the execution of the budget allocated to the main public policy to combat child labor, namely, the Child Labor Eradication Program (PETI). The methodology used was quantitative for data collection and production; and qualitative for interpretation and critical consideration of the information obtained. To this end, Chapter 1 discusses the concept of child labor and the historical process that led to its constitutional prohibition. In addition, the theoretical framework used is presented, namely the Karl Marx's theory to explain the exploration of child labor by capital and Paulo Bonavides' theory to support public policies arising from Social Democratic State. Chapter 2 deals with the origin, integration, and reorganization of the Child Labor Eradication Program (PETI) and its relationship with the public budget, the Adolescent Child Budget (OCA) and the Principles of Absolute Priority and Social Non-Retrogression. Chapter 3 presents the quantitative data on child labor in Brazil, outlining the profile of the victims of this violation of rights and carrying out a critical analysis of the budget allocated to PETI between 2000 and 2011 and to the Strategic Actions to Combat Child Labor (AEPETI) between 2014 and 2018. Therefore, the result was the observation of the progressive dismantling suffered by the PETI due to lack of budget resources between the years 2000 to 2018, in order to attest the disobedience of the aforementioned Principles regarding the budgetary management of this policy. Thus, the hypothesis to explain such scenario is the federal government's non prioritization for the allocation of resources to PETI, as well as the Program’s loss of centrality after the reorganization. Finally, a greater participation of social control organizations for monitoring the PETI was proposed, as well as popular pressure for political representatives to commit themselves to preventing and combating child labor. Keywords: Child labor. Public policies. Child Labor Eradication Program. Public budget
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/68451
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