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Tipo: TCC
Título: Regulamentação do trabalho em plataformas de entretenimento online: os direitos dos streamers e jogadores profissionais
Autor(es): Santos, José Isleicky da Silva
Orientador: Xavier, Beatriz Rego
Palavras-chave em português: Trabalho digital;Plataformas;Streamers;Jogadores profissionais;Regulamentação trabalhista
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2025
Citação: SANTOS, José Isleicky da Silva. Regulamentação do trabalho em plataformas de entretenimento online: os direitos dos streamers e jogadores profissionais. 2025. 45 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Resumo: Este trabalho analisa a ausência de regulamentação jurídica específica sobre o trabalho de streamers e jogadores profissionais de plataformas de jogos online, com foco nas implicações trabalhistas e nos desafios legais enfrentados por esses profissionais no Brasil. O objetivo central é compreender em que medida a informalidade e a subordinação algorítmica afetam os direitos laborais desses sujeitos, cuja atividade é estruturada por métricas de engajamento, monetização variável e controle unilateral das plataformas. A pesquisa se valeu de abordagem qualitativa e exploratória, com revisão bibliográfica, análise documental e estudo comparado de experiências regulatórias internacionais. A partir da fundamentação teórica sobre o trabalho na era digital e da análise da profissionalização nas plataformas, foram identificadas lacunas normativas e a ausência de políticas públicas voltadas a essa categoria. Os resultados revelam que, embora os streamers e jogadores gerem valor econômico significativo, operam à margem das garantias previstas no Direito do Trabalho. Constatou-se ainda que os projetos de lei atualmente em tramitação não avançaram no Congresso Nacional, o que contribui para a manutenção de um cenário de insegurança jurídica e vulnerabilidade contratual. Ao final, são propostas diretrizes básicas para a criação de um marco regulatório específico, que considere minimamente a complexidade da atividade digital, assegure direitos fundamentais e permita o desenvolvimento sustentável do setor.
Abstract: This study analyzes the absence of specific legal regulation regarding the work of streamers and professional players on online gaming platforms, focusing on the labor implications and legal challenges faced by these professionals in Brazil. The main objective is to understand to what extent informality and algorithmic subordination affect the labor rights of these individuals, whose activities are shaped by engagement metrics, variable monetization, and unilateral platform control. The research adopts a qualitative and exploratory approach, using bibliographic review, documentary analysis, and comparative study of international regulatory experiences. Based on the theoretical framework on labor in the digital age and the analysis of professionalization within platforms, regulatory gaps and the lack of public policies aimed at this category were identified. The results show that, although streamers and players generate significant economic value, they operate outside the labor guarantees provided by current legislation. It was also found that the bills currently under discussion in the National Congress have not progressed, which contributes to the ongoing legal uncertainty and contractual vulnerability. Finally, guidelines are proposed for the creation of a specific regulatory framework that considers the complexity of digital labor, ensures fundamental rights, and promotes the sustainable development of the sector.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83773
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-0988-643X
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/2095285339253491
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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